27/05/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:10

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0813047-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - Republicação- Intimação da sentença: "

Vistos.

Indefiro o pedido de redesignação da audiência.

Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas várias tentativas de localização da parte requerida, inclusive no endereço indicado na petição retro, todas infrutíferas.

Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Outrossim, impende ressaltar que quando a parte escolhe demandar perante os Juizados Especiais deve observar que o procedimento é sumaríssimo e o processo não pode se prolongar por tempo desarrazoado, com a realização de infindáveis diligências.

Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).

Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, desde que seja indicado endereço atual da parte requerida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia), julgo extinto o presente processo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe."
08/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0813047-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - Intimação da sentença: "

Vistos.

Indefiro o pedido de redesignação da audiência.

Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas várias tentativas de localização da parte requerida, inclusive no endereço indicado na petição retro, todas infrutíferas.

Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Outrossim, impende ressaltar que quando a parte escolhe demandar perante os Juizados Especiais deve observar que o procedimento é sumaríssimo e o processo não pode se prolongar por tempo desarrazoado, com a realização de infindáveis diligências.

Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).

Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, desde que seja indicado endereço atual da parte requerida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia), julgo extinto o presente processo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe."
11/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:50

Recebidos os autos
01/04/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:49

Extinto o processo por devedor não encontrado
31/03/2025 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0813047-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
17/02/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 15:26

Recebidos os autos
14/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:53

de Instrução e Julgamento
12/02/2025 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0813047-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 15:18

Recebidos os autos
14/01/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:18

de Instrução e Julgamento
13/01/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0813047-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
16/12/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0813047-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:33

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 15:24

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 15:23

de Instrução e Julgamento
01/11/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0813047-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação/intimação negativa retro (AR FL. 44), requerendo o que de direito, sob pena de extinção
24/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:58

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:51

de Conciliação
26/09/2024 13:49

de Instrução e Julgamento
21/09/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:51

de Conciliação
17/07/2024 18:46

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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