25/04/2025 16:49

Baixa Definitiva
25/04/2025 15:58

Transitado em Julgado em "data"
11/04/2025 18:19

Recebidos os autos
11/04/2025 18:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:36

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 8001367-69.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Nathan Santiago Mangini de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM- INVIABILIDADE RECONHECIDA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão.

Não cabe o seu manejo diante da ausência das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, por ser imprestável para rediscutir a matéria já decidida.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 16:24

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:46

Cancelada a Distribuição
29/11/2024 12:42

Cancelada a Distribuição
29/11/2024 08:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2024.
23/11/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:36

Recebidos os autos
12/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 8001367-69.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Nathan Santiago Mangini de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto.

Compulsando detidamente os autos, constata-se que houve duplicidade na distribuição dos Embargos de Declaração interpostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Com efeito, conforme reconhecido pela embargante, verifica-se que o incidente n.º 8001367-69.2022.8.12.0800/50001 foi distribuído com as mesmas razões recursais dos autos nº n.º 8001367-69.2022.8.12.0800/50000.

Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição dos Embargos de Declaração nº 8001367-69.2022.8.12.0800/50001, com o consequente arquivamento, mantendo-se a tramitação recursal através dos Embargos de Declaração nº 8001367-69.2022.8.12.0800/50000.

Intime-se, cumpra-se e arquive-se.
31/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:47

INCONSISTENTE
13/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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