20/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 07:07

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 17:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 14:51

Recebidos os autos
07/01/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:46

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900246-83.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Fernando Dos Santos Moraes DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EVENTUALIDADE - INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL - ENORME QUANTIDADE E VARIEDADE DE NARCÓTICOS - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO.

As provas de que o acusado fazia o transporte de considerável quantidade e variedade de narcóticos, em veículo previamente ajustado para a locomoção até o litoral brasileiro, são suficientes para a comprovação da integração a organização criminosa e, portanto, impedir o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

Ainda que a pena do acusado seja inferior a 08 (oito) anos, a constatação de circunstâncias judiciais preponderantes negativas impede a aplicação do regime inicial semiaberto.

Interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 719, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e com a Súmula n.º 269, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a ausência de elementos para a modificação do decisum.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:50

Não-Provimento
03/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900246-83.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Fernando Dos Santos Moraes DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
02/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:47

Inclusão em pauta
24/10/2024 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/10/2024 14:25

Recebidos os autos
23/10/2024 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/10/2024 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900246-83.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Fernando Dos Santos Moraes DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
17/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 01:52

Expedida/Certificada
25/09/2024 01:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 15:30

Expedição de "tipo de documento".
24/09/2024 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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