11/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:05

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0811805-61.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mariutscka Aridiane Sonego Guimarães - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.

Com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação, considerada a simples subtração do quanto pretendido para o aqui acolhido (R$ 6.964,03 - R$ 2.287,83 = R$ 4.676,20), totalizando R$ 467,62.

Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária.

Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, despacho homologando o montante da execução principal - f. 54/56 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
12/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:50

Recebidos os autos
10/02/2025 13:50

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0811805-61.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mariutscka Aridiane Sonego Guimarães - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 08/09 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
30/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:52

Recebidos os autos
28/10/2024 17:52

Outras Decisões
25/10/2024 20:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 20:57

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 20:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2024 16:20

Apensado ao processo numero do processo
25/10/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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