TJMS - 0814408-15.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/04/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 14:13
Arquivado Definitivamente
-
10/04/2025 13:53
Transitado em Julgado em "data"
-
13/02/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 14:59
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
13/02/2025 14:52
Expedição de "tipo de documento".
-
13/02/2025 02:41
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 00:01
Publicação
-
13/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814408-15.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - ACOLHIDA - ALÍQUOTA DE IPTU FIXADA EM APELAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA E COISA JULGADA - PRETENSÃO RECURSAL DE REDISCUSSÃO DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ACOLHIDA - ART. 932, INC.
III, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade.
Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão.
Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc.
III, do Código de Processo Civil.
O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão produz um vício insanável, notadamente porque no processo civil vigora o princípio da unirrecorribilidade, além de que todas as razões recursais devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, sendo vedada sua posterior complementação ou nova interposição de recurso em face da mesma decisão.
Não há necessidade de prévia intimação para o recorrente se manifestar acerca da violação à dialeticidade, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que a dialeticidade é um requisito de admissibilidade e possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).
No caso concreto, Município-Apelante pretende rediscutir a alíquota do IPTU incidente no imóvel, cujo percentual foi definido em acórdão desta 5ª Câmara Cível e que já transitou em julgado (Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal nº 0813315-80.2022.8.12.0002).
Não sendo o caso de desconstituição da decisão de mérito acobertada pela coisa julgada, por não se estar diante de quaisquer das hipóteses do art. 505, incs.
I e II, do Código de Processo Civil, a análise do recurso resta prejudicada, com fundamento no art. 932, inc.
III, do Código de Processo Civil.
Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. -
12/02/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 07:46
Não conhecido o recurso de parte
-
06/02/2025 03:23
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 00:01
Publicação
-
06/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814408-15.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
05/02/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 16:49
Inclusão em pauta
-
31/01/2025 00:23
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 00:01
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814408-15.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. -
30/01/2025 23:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 07:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 07:16
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 00:01
Publicação
-
29/01/2025 16:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2025 16:56
Expedição de "tipo de documento".
-
29/01/2025 16:56
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
29/01/2025 16:56
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
29/01/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 15:27
Expedição de "tipo de documento".
-
29/01/2025 15:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/01/2025 14:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/01/2025 14:39
Declarada incompetência
-
29/01/2025 13:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 15:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/12/2024 15:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/12/2024 14:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/12/2024 09:55
Expedida/Certificada
-
06/12/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 09:53
Expedição de "tipo de documento".
-
06/12/2024 06:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 00:01
Publicação
-
06/12/2024 00:01
Publicação
-
06/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814408-15.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/12/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 16:39
Expedição de "tipo de documento".
-
05/12/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 14:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/12/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 09:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2024 09:16
Expedição de "tipo de documento".
-
05/12/2024 09:16
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
05/12/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 09:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0812125-17.2024.8.12.0001
Yan Lucca Santana Alen
Secretario Estadual de Educacao de Mato ...
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/02/2024 16:51
Processo nº 0826656-55.2017.8.12.0001
Maria Aparecida Fernandes Rosa
Oi S/A
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/09/2024 18:16
Processo nº 0802273-68.2021.8.12.0002
Municipio de Dourados
Jose Roberto Franciscatti
Advogado: Adrea Alves Ferreira Rocha
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/09/2022 07:30
Processo nº 0819896-46.2024.8.12.0001
Municipio de Porto Murtinho
Joao Cesar Fernandes dos Santos
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/03/2024 16:27
Processo nº 0824632-78.2022.8.12.0001
Luis Eduardo Ruch
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/01/2025 17:54