17/09/2025 16:41

Prazo em Curso
17/09/2025 12:46

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
12/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 13:58

Emissão da Relação
09/09/2025 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:25

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:58

Prazo em Curso
21/08/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente, na pessoa de seu (sua) procurador(a), para que diga quanto ao cumprimento da obrigação, e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
20/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 11:54

Emissão da Relação
19/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:28

Prazo em Curso
22/07/2025 14:26

Juntada de NULL
22/07/2025 14:25

Juntada de Mandado
10/07/2025 10:19

Prazo em Curso
10/07/2025 10:17

Expedição de Mandado.
09/07/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:51

Prazo em Curso
26/03/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0814141-39.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Claudemiro Rodrigues dos Santos - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.
25/03/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 18:46

Emissão da Relação
24/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/02/2025 13:55

Prazo em Curso
23/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:37

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:14

Autos preparados para expedição
13/01/2025 17:01

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:03

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:02

Processo Reativado
28/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:17

Transitado em Julgado em data
07/11/2024 10:02

Prazo em Curso
04/11/2024 02:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0814141-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemiro Rodrigues dos Santos - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 40-42, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após o início da vigência legal; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua José Rodrigues de Melo, 70, casa 49, nesta capital, com inscrição imobiliária *42.***.*10-93 - fls.28) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudemiro Rodrigues dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/10/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 08:08

Autos preparados para expedição
24/10/2024 07:46

Emissão da Relação
15/10/2024 20:02

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:02

Registro de Sentença
15/10/2024 20:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 16:22

Expedição de NULL.
09/10/2024 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:23

Prazo em Curso
31/03/2024 02:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:10

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 03:18

Prazo em Curso
06/11/2023 21:39

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
02/11/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2023 15:00

Emissão da Relação
19/10/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 22:06

Juntada de Petição de contestação
14/10/2023 01:14

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:12

Prazo em Curso
23/08/2023 21:32

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.
23/08/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2023 17:32

Emissão da Relação
22/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:33

Prazo em Curso
21/07/2023 16:33

Juntada de NULL
21/07/2023 16:33

Documento Digitalizado
03/07/2023 16:46

Prazo em Curso
30/06/2023 19:00

Expedição de Mandado.
29/06/2023 21:29

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
28/06/2023 14:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2023 13:42

Emissão da Relação
28/06/2023 12:59

Expedição em análise para assinatura
28/06/2023 03:22

Prazo em Curso
27/06/2023 22:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2023 22:03

Tutela Provisória
27/06/2023 21:22

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.
27/06/2023 17:34

Conclusos para decisão
26/06/2023 17:22

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2023 16:43

Emissão da Relação
26/06/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 20:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:11

Informação do Sistema
21/06/2023 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/06/2023 15:15

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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