03/02/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 15:19

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 14:06

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 14:03

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:42

Recebidos os autos
04/11/2024 15:42

Confirmada
04/11/2024 11:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:29

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 11:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 11:14

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417967-29.2024.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravado: Lourival Francisco Pires DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N.º 1234/STF.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE FÁRMACO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Anaurilândia/MS, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a custear tratamento médico ao paciente (medicamento).

As questões em discussão consistem: (i) a inclusão da União no polo passivo da demanda originária; (ii) a obrigação do Estado, com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer tratamento (medicamento) a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo; e (iii) o prazo de cumprimento da obrigação.

Quanto a competência para processar e julgar os autos que versem sobre a concessão de medicamentos padronizados ou não, somente haverá alteração aos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco (Item VIII - Tema 1234/STF).

Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos requeridos que forneçam o medicamento para o tratamento adequado da doença que acomete o paciente.

Diante da gravidade do quadro clínico apresentado, afigura-se razoável o prazo fixado pelo Juízo a quo para que seja fornecido o medicamento.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/11/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:05

Não-Provimento
31/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:48

Inclusão em pauta
30/10/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 07:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 07:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 07:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417967-29.2024.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravado: Lourival Francisco Pires DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
23/10/2024 19:11

Recebidos os autos
23/10/2024 19:11

Confirmada
23/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 12:24

Expedida/Certificada
23/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:23

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 10:46

Confirmada
23/10/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:59

Expedida/Certificada
23/10/2024 00:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 00:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417967-29.2024.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravado: Lourival Francisco Pires DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 15:50

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 15:50

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/10/2024 15:50

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/10/2024 15:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 15:27

Declarada incompetência
22/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 09:35

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 09:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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