12/06/2025 05:10

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 05:10

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 05:10

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805525-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir Xavier Moreno - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 05:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 05:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 04:27

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:25

Recebidos os autos
29/04/2025 19:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805525-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir Xavier Moreno - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, os pedidos formulados por WALMIR XAVIER MORENO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n.º 310, de 29/03/2016; b) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% ao requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 01/10/2019 (marco prescricional) a 01/06/2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17), e, c) determinar, por fim, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao requerente.

Quanto ao pedido contraposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para determinar que haja a retenção do IR sobre a verba pleiteada.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/1995.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:34

Homologada a Transação
28/03/2025 15:34

Recebidos os autos
28/03/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:32

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 20:01

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 00:30

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805525-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir Xavier Moreno - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso a(s) parte(s) não o faça(m) adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao(à) juiz(a) leigo(a) para sentença.
27/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805525-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir Xavier Moreno - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
21/01/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:21

Recebidos os autos
20/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0805525-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir Xavier Moreno - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o motivo do termo de posse indicar função distinta daquela a que se refere o adicional retroativo vindicado, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/10/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:25

Recebidos os autos
24/10/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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