10/09/2025 13:37

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:44

Prazo em Curso
11/08/2025 11:14

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 12:05

Emissão da Relação
01/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:07

Prazo em Curso
29/07/2025 17:07

Documento Digitalizado
29/07/2025 15:48

Prazo em Curso
16/05/2025 17:44

Prazo em Curso
16/05/2025 17:44

Documento Digitalizado
14/05/2025 14:29

Expedição de Carta.
13/05/2025 16:42

Expedição em análise para assinatura
11/04/2025 18:53

Autos preparados para expedição
11/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:25

Prazo em Curso
03/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Battistotti Braga (OAB 12659/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS), Daniele Battistotti Braga (OAB 20708O/MT) Processo 0837385-38.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Maria Fátima de Souza Dias dos Santos - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial que se encontra disponível nos autos.
02/04/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 18:01

Emissão da Relação
01/04/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:22

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Battistotti Braga (OAB 12659/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS), Daniele Battistotti Braga (OAB 20708O/MT) Processo 0837385-38.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Maria Fátima de Souza Dias dos Santos - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimem-se as partes para ciência acerca da perícia designada, conforme manifestação do perito que se encontra disponível nos autos às fls. 305.
28/01/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 13:42

Emissão da Relação
27/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:31

Prazo em Curso
24/01/2025 16:29

Documento Digitalizado
24/01/2025 15:26

Prazo em Curso
24/01/2025 15:26

Expedição de Carta.
19/11/2024 18:03

Autos preparados para expedição
05/11/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:00

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Battistotti Braga (OAB 12659/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS), Daniele Battistotti Braga (OAB 20708O/MT) Processo 0837385-38.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Maria Fátima de Souza Dias dos Santos - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc.

F. 286/291: A parte liquidada apresentou impugnação aos honorários periciais propostos no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), uma vez que o montante proposto se revela demasiadamente elevado.

Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda.

Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência.

In casu, considerando o objeto da lide e a natureza da perícia, reputo que o valor dos honorários fixados comporta apenas pequena redução para R$ 700,00 (setecentos reais), montante que reputo razoável e suficiente a sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado.

Ressalto que o referido valor é muito próximo ao mínimo de R$ 370,00, fixado na Resolução CNJ nº 232/2016, em sua tabela anexa, para perícias dessa modalidade, após sua atualização monetária para a presente data.

Insta salientar ainda que a tabela do CNJ não possui caráter vinculante, mas meramente opinativo, observando-se que o art. 2º, parágrafo 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza que a fixação dos honorários periciais ultrapasse em até 5 (cinco) vezes o limite previsto em sua tabela anexa, desde que de forma fundamentada, verbis: "Art. 2º (...) § 4º.

O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".

Com efeito, fixar valor de honorários menor que R$ 700,00, considerando o período a ser analisado pelo perito e a extensão dos cálculos a serem realizados, é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade.

Isto posto, reduzo os honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Ciência às partes e ao perito.

Com a preclusão desta decisão, intime-se a liquidanda para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
22/10/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 13:50

Emissão da Relação
28/08/2024 18:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2024 18:21

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2024 18:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 18:16

Outras Decisões
31/07/2024 15:04

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 01:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:47

Emissão da Relação
06/06/2024 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 18:29

Processo saneado
20/05/2024 09:08

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 13:59

Emissão da Relação
09/04/2024 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2023 06:23

Conclusos para despacho
05/12/2023 06:23

Processo Desarquivado
01/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2023 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/01/2023 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2023 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/09/2022 15:42

Arquivado Provisoriamente
17/05/2022 23:22

Prazo em Curso
10/05/2022 20:19

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.
10/05/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2022 12:57

Emissão da Relação
09/05/2022 12:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2022 12:13

Proferida decisão interlocutória
04/05/2022 07:42

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/05/2022 14:34

Redistribuição de Processo - Saída
02/05/2022 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2022 01:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2022.
30/03/2022 21:03

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.
30/03/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2022 18:50

Prazo em Curso
29/03/2022 18:47

Emissão da Relação
22/02/2022 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2022 16:57

Declarada incompetência
15/02/2022 23:58

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:48

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2022 21:08

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
04/02/2022 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2022 23:18

Prazo em Curso
03/02/2022 22:52

Emissão da Relação
01/02/2022 22:05

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 07:38

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.
14/12/2021 00:27

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2021 00:26

Prazo em Curso
14/12/2021 00:24

Emissão da Relação
26/10/2021 10:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2021 10:49

Decidida a liquidação de sentença
06/09/2021 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2021 13:54

Conclusos para despacho
03/08/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 16:06

Prazo em Curso
29/07/2021 20:58

Publicado ato_publicado em 29/07/2021.
28/07/2021 18:03

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2021 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2021 15:47

Decidida a liquidação de sentença
19/02/2021 13:20

Conclusos para despacho
18/02/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2021 02:06

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.
13/02/2021 02:06

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.
13/02/2021 02:06

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.
12/02/2021 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2021 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2021 16:24

Decidida a liquidação de sentença
29/10/2020 13:40

Conclusos para despacho
28/10/2020 19:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
28/10/2020 15:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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