14/08/2025 03:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:32

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/08/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 08:25

Emissão da Relação
31/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2025 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
31/07/2025 16:26

Prazo em Curso
31/07/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 17:26

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 18:59

Emissão da Relação
18/07/2025 18:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
03/06/2025 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 03:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:48

Autos preparados para expedição
16/05/2025 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0804063-20.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roberto Correia dos Santos - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.
07/05/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 07:05

Emissão da Relação
30/04/2025 16:41

Juntada de Ofício
17/03/2025 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 14:03

Prazo em Curso
10/02/2025 14:01

Expedição de Carta.
10/02/2025 07:29

Expedição em análise para assinatura
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0804063-20.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roberto Correia dos Santos - Fica a parte autora intimada do despacho de fl.s 149, cujo teor segue: "

Vistos.

Intime-se o exequente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
30/01/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 14:06

Emissão da Relação
23/01/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 06:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
03/12/2024 02:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 17:39

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0804063-20.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roberto Correia dos Santos - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - I- Importa esclarecer que a obrigação de pagar foi satisfeita, conforme se observa das f. 102-105 e 120 (Anote-se).

Contudo, permanece a obrigação de fazer, consistente na baixa dos débitos imobiliários.

II - No tocante à obrigação de fazer, como cediço, para que a decisão mandamental tenha a força persuasiva suficiente para coagir a parte demandada a dar cumprimento ao seu teor, confere-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes, que tem como finalidade coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a lhe convencer da ordem jurisdicional.

Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer o juiz pode impor multa que assegure o resultado prático do adimplemento, fixado prazo razoável para cumprimento do preceito. (REsp 777.482/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS) 2.

Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal. 3.

Quando o juiz fixa multa em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer, o que se tem em mente é que a sua imposição sirva como meio coativo para o cumprimento da obrigação a fim de que a parte adversa obtenha efetivamente a tutela jurisdicional pretendida. 4.

A partir do momento que a fixação das astreintes atinge o ponto de ser mais interessante à parte do que a própria tutela jurisdicional do direito material em disputa, há uma total inversão da instrumentalidade caracterizadora do processo.

Este não pode ser um fim em si mesmo, deve ser encarado por seu viés teleológico, sendo impregnado de funcionalidade. 5.

Dessa forma, a aplicação de multa cominatória não pode servir como enriquecimento sem causa, o que ocorreria no presente caso em que fixada multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso na entrega de veículo, valor que ultrapassaria o total de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) uma vez que o credor da obrigação não se insurgiu da decisão que deixou de fixar o prazo para cumprimento da obrigação, quedando-se inerte durante seis anos. 6.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1323400/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012).

Ademais, sua aplicação em desfavor da Fazenda Pública é plenamente possível.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória e, ante a sua finalidade inibitória, não merece ser substituída, nesse momento processual, por eventual bloqueio de verbas públicas. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 2000169-06.2024.8.12.0000, Amambai, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 29/04/2024, p: 02/05/2024).

Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
23/10/2024 22:35

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:41

Emissão da Relação
15/10/2024 18:25

Informação do Sistema
15/10/2024 18:25

Apensado ao processo numero do processo
17/09/2024 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 12:10

Outras Decisões
16/09/2024 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:41

Processo Reativado
15/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 08:10

Documento Digitalizado
22/06/2024 02:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:19

Prazo em Curso
18/06/2024 13:29

Documento Digitalizado
12/06/2024 07:46

Expedição em análise para assinatura
12/06/2024 07:45

Documento Digitalizado
12/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:51

Expedição em análise para assinatura
23/05/2024 08:50

Documento Digitalizado
23/05/2024 08:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:46

Transitado em Julgado em data
21/05/2024 12:41

Autos preparados para expedição
16/05/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:16

Registro de Sentença
16/05/2024 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2024 07:14

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:38

Documento Digitalizado
08/05/2024 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:28

Prazo em Curso
20/02/2024 09:14

Documento Digitalizado
31/01/2024 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 12:57

Prazo em Curso
22/01/2024 12:57

Prazo em Curso
19/01/2024 18:13

Documento Digitalizado
19/01/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/01/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/01/2024 16:11

Expedição de Carta.
18/01/2024 15:14

Expedição em análise para assinatura
18/01/2024 15:11

Expedição de Certidão.
18/01/2024 07:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2024.
14/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:36

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2023 08:41

Prazo em Curso
01/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:37

Emissão da Relação
30/11/2023 11:55

Documento Digitalizado
30/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:55

Transitado em Julgado em data
20/09/2023 15:15

Autos preparados para expedição
19/09/2023 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:01

Conclusos para despacho
24/07/2023 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 07:39

Prazo em Curso
06/07/2023 02:00

Expedição de Certidão.
26/06/2023 06:56

Expedição de Certidão.
26/06/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:27

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:25

Evolução da Classe Processual
22/06/2023 10:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/06/2023 08:02

Prazo em Curso
01/06/2023 02:06

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:58

Prazo em Curso
19/05/2023 21:32

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
19/05/2023 12:18

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2023 11:57

Emissão da Relação
12/05/2023 16:35

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:35

Registro de Sentença
12/05/2023 16:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/05/2023 13:20

Expedição de NULL.
02/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/04/2023 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 05:27

Prazo em Curso
23/02/2023 22:18

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.
17/02/2023 18:03

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2023 17:42

Emissão da Relação
17/02/2023 17:36

Expedição de Certidão.
20/12/2022 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2022 13:26

Prazo em Curso
27/11/2022 02:13

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:18

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:37

Conclusos para decisão
14/10/2022 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/07/2022 13:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/07/2022 03:44

Expedição de Certidão.
06/07/2022 21:31

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.
06/07/2022 08:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/07/2022 08:27

Autos preparados para expedição
06/07/2022 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2022 07:23

Emissão da Relação
05/07/2022 10:49

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:26

Juntada de Mandado
19/04/2022 14:24

Juntada de NULL
07/04/2022 18:35

Autos preparados para expedição
07/04/2022 18:34

Expedição de Certidão.
07/04/2022 18:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2022 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
31/03/2022 14:51

Prazo em Curso
31/03/2022 13:47

Expedição de Mandado.
31/03/2022 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2022 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/03/2022 14:11

Tutela Provisória
24/03/2022 17:26

Conclusos para decisão
24/03/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:12

Informação do Sistema
04/03/2022 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/03/2022 17:06

Autos preparados para expedição
04/03/2022 17:06

Correção de Classe - Entrada
04/03/2022 17:02

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2022 17:00

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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