14/07/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 21:03

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 19:17

Recebidos os autos
27/06/2025 19:17

Decisão ou Despacho
05/06/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:23

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0822243-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Margareth Auxiliadora de Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 17/09/2019 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARGARETH AUXILIADORA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quarto adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 20%), na matrícula nº 323853/29, a partir de 13/04/2020, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13º salário e descontados valores eventualmente pagos, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; (ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 15%), na matrícula nº 323853/30, a partir de 10/2019 (congruência), devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13º salário e descontados valores eventualmente pagos, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; (iii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção horizontal para classe "E", na matrícula nº 323853/30, a partir de 10/2022 (congruência), devendo incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e respectivo adicional por tempo de serviço, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, observando-se o percentual previsto no artigo 45 da LC nº 19/98 e descontando-se valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "F", na matrícula nº 323853/29, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Margareth Auxiliadora de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:13

Homologada a Transação
06/05/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 20:31

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 20:41

Recebidos os autos
14/02/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:39

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:26

de Conciliação
09/12/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0822243-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Margareth Auxiliadora de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:45

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 20:01

Recebidos os autos
18/09/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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