24/09/2025 09:42

Autos preparados para expedição
17/09/2025 20:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
12/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:27

Prazo em Curso
05/09/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a certidão de f. 104.
04/09/2025 11:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 10:25

Emissão da Relação
14/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:31

Prazo em Curso
15/07/2025 15:11

Juntada de NULL
15/07/2025 15:11

Juntada de Mandado
08/07/2025 17:01

Prazo em Curso
08/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:23

Autos preparados para expedição
04/07/2025 20:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:06

Prazo em Curso
28/05/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 09:53

Emissão da Relação
09/05/2025 20:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:21

Prazo em Curso
10/03/2025 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2025 02:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:40

Evolução da Classe Processual
13/02/2025 20:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:30

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:45

Transitado em Julgado em data
22/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:01

Prazo em Curso
04/11/2024 02:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800799-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Jesus de Azevedo - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valeria Jesus de Azevedo em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 26/28, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 03, R.

Izolino Alves Pereira, n. 651, Campo Grande/MS, inscrição n. *52.***.*30-14, f. 08 e 23) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valeria Jesus de Azevedo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/10/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 06:29

Autos preparados para expedição
24/10/2024 06:17

Emissão da Relação
14/10/2024 19:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:12

Registro de Sentença
14/10/2024 19:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/10/2024 09:51

Expedição de NULL.
09/09/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:28

Prazo em Curso
06/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 12:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 12:23

Emissão da Relação
31/07/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:12

Prazo em Curso
09/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 02:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:59

Prazo em Curso
20/03/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
19/03/2024 19:04

Emissão da Relação
19/03/2024 18:10

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
15/03/2024 18:41

Prazo em Curso
14/03/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 14:49

Prazo em Curso
13/03/2024 14:46

Emissão da Relação
05/03/2024 10:31

Prazo em Curso
21/02/2024 14:30

Prazo em Curso
21/02/2024 14:14

Juntada de NULL
21/02/2024 14:14

Juntada de Mandado
26/01/2024 17:42

Prazo em Curso
25/01/2024 18:14

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:51

Expedição em análise para assinatura
18/01/2024 16:16

Autos preparados para expedição
17/01/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2024 19:10

Tutela Provisória
17/01/2024 16:09

Informação do Sistema
17/01/2024 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/01/2024 15:55

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857110-42.2022.8.12.0001

Banco Honda S/A.

Israel Alves Ribeiro

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0857110-42.2022.8.12.0001

Banco Honda S/A.

Israel Alves Ribeiro

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2022 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0827921-92.2017.8.12.0001

Eduardo Ferreira Junior

Ympactus Comercial S/A.

Advogado: Ariadne de Moura Escobar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0822243-16.2024.8.12.0110

Margareth Auxiliadora de Oliveira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0822243-16.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Margareth Auxiliadora de Oliveira

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2025 15:35

Exibir Processo