TJMS - 0822849-44.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 07:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/07/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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21/06/2025 05:18
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2025 15:15
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2025 15:14
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2025 14:47
Recebidos os autos
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11/06/2025 14:47
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/06/2025 11:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/06/2025 11:05
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 10:56
Juntada de Petição de tipo
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30/05/2025 08:55
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 03:57
Expedição de tipo de documento.
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21/05/2025 06:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0822849-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Eliodoro Alcara - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA ELIODORO ALCARA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra D em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 26/10/2022 até a data da implantação em folha de pagamento, referente à matrícula 389501/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.
Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
20/05/2025 13:49
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 14:02
Homologada a Transação
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08/05/2025 16:01
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 02:25
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 15:32
Juntada de Petição de tipo
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14/01/2025 15:00
Remetidos os Autos para destino.
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13/12/2024 14:44
Juntada de Petição de tipo
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04/12/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/12/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 15:59
de Conciliação
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03/12/2024 11:40
Juntada de Petição de tipo
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03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822849-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Eliodoro Alcara - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
02/12/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 08:40
Juntada de Petição de tipo
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17/10/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822849-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Eliodoro Alcara - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
16/10/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 08:33
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 07:30
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 07:14
Expedição de tipo de documento.
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01/10/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 10:29
Expedição de tipo de documento.
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01/10/2024 10:16
de Instrução e Julgamento
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27/09/2024 13:40
Recebidos os autos
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27/09/2024 13:40
Determinada Requisição de Informações
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26/09/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 15:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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