05/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:12

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:54

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802748-19.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de CP Cíveis da Comarca de Dourados Recorrido: Log Engenharia Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA QUE FIGURA COMO CONTRIBUINTE DE DIREITO.

PRESTADORA DE SERVIÇOS.

OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE DOURADOS.

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AFASTADA.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DESCRITA NA LISTA ANEXA DA LEI 116/2003.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. 1.

No caso, restou demonstrado que a autora pactuou contrato com a Sanesul para a execução de obras relacionadas à operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário do Município de Dourados, figurando como prestadora de serviços. 2.

Sua legitimidade ativa restou demonstrada, porquanto sofreu com o ônus referente ao decote das quantias recolhidas pela Sanesul a título de ISSQN ao Município de Dourados, figurando, portanto, como contribuinte de direito. 3.

Os serviços relacionados à manutenção e operação dos sistemas sanitários não são passíveis de incidência do ISSQN, por não figurarem na lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, de modo que a restituição pleiteada, in casu, é medida que se impõe. 4.

Recurso obrigatório desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator.
12/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:51

Não-Provimento
08/11/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802748-19.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de CP Cíveis da Comarca de Dourados Recorrido: Log Engenharia Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:10

Inclusão em pauta
30/10/2024 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802748-19.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de CP Cíveis da Comarca de Dourados Recorrido: Log Engenharia Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Posto isso, por entender que a remessa necessária não está apta para julgamento, torna-se imprescindível a intimação da autora para prestar esclarecimentos e juntar os documentos que entende ser pertinentes, acerca dos fatos acima narrados.

Assim sendo, inclusive para cumprir o que determinam os artigos 9.º e 10, do CPC, determino que a parte autora, em 10 (dez) dias úteis: a) comprove sua legitimidade ativa, ou seja, que efetivamente suportou o ônus decorrente do recolhimento em tese indevido do tributo pela Sanesul; b) demonstre o efetivo recolhimento do ISSQN especificado nas notas de fls. 35-65 ao Município de Dourados, nos termos do artigo 258, do CTM, daquele ente público.

Publique-se.

Intime-se.
22/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:48

Expedida/Certificada
18/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:44

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802748-19.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de CP Cíveis da Comarca de Dourados Recorrido: Log Engenharia Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 11:50

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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