10/09/2025 15:09

Prazo em Curso
26/08/2025 17:54

Prazo em Curso
26/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 17:00

Emissão da Relação
18/06/2025 16:40

Autos preparados para expedição
18/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:39

Prazo em Curso
03/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
29/03/2025 06:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/03/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2025 08:32

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:34

Processo Reativado
07/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 11:36

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 08:36

Prazo em Curso
23/12/2024 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2024 17:04

Prazo em Curso
17/12/2024 21:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/12/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0801300-55.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Bueno Cintra, Osmar Vasconcelos Lima, Ailtoni da Silva Matos, Liana do Carmo Alves Cáceres, Ana Paula Trindade Silva - (...) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos autores, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do restante das diárias não pagas, referente aos períodos de 24 a 27 de outubro de 2022, 07 a 11 de novembro de 2022 e 05 e 08 de dezembro de 2022, no total de 03 (três) diárias, sendo correspondente a diária o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada período de 24 horas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), em razão da cidade destino/deslocamento.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos aos autores, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I.
04/12/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 18:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2024 16:59

Emissão da Relação
26/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:19

Registro de Sentença
26/11/2024 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 15:19

Expedição de NULL.
26/11/2024 15:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:35

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0801300-55.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Bueno Cintra, Osmar Vasconcelos Lima, Ailtoni da Silva Matos, Liana do Carmo Alves Cáceres, Ana Paula Trindade Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação de fls. 84/97 e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
24/10/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 11:47

Emissão da Relação
21/10/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:17

Expedição de Carta.
01/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/10/2024 12:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 12:47

Despacho Saneador
16/09/2024 13:29

Autos preparados para expedição
16/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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