05/08/2025 21:50

Prazo em Curso
05/08/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 12:19

Emissão da Relação
16/06/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:03

Registro de Sentença
16/06/2025 18:03

Extinto o processo por desistência
11/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:43

Prazo em Curso
30/04/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS), Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/GO) Processo 0859243-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emerson Crispim do Nascimento - Ré: Banco Daycoval S/A - Vistos, etc.

De acordo com a certidão de f. 66, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a possibilidade de litispendência dos presentes autos com o processo nº. 0859244-71.2024.8.12.0001.

Após, tornem conclusos na fila de INICIAIS.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
29/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 15:24

Emissão da Relação
25/04/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/04/2025 17:59

Redistribuição de Processo - Saída
10/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
25/11/2024 09:46

Prazo em Curso
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS), Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/GO) Processo 0859243-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emerson Crispim do Nascimento - Ré: Banco Daycoval S/A - Por essas razões, sem mais delongas, com fundamento no §1º, do art. 64, do CPC e no art. 2º, "d-A", da Resolução n. 221/94, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
18/11/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 08:53

Emissão da Relação
06/11/2024 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 14:19

Despacho Saneador
05/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:24

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS), Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/GO) Processo 0859243-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emerson Crispim do Nascimento - Ré: Banco Daycoval S/A - A respeito da organização da competência das varas cíveis especializadas em contratos bancários na comarca de Campo Grande, assim definiu o artigo 2º, d-A, da Resolução-CSM nº 221/94: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Portanto, vê-se que o referido instrumento normativo elenca hipóteses de discussão acerca de cláusulas e condições dos contratos bancários, constituindo-se aludida competência como absoluta e, assim, insuscetível de derrogação ou prorrogação, ex vi do artigo 62, do CPC.

Constata-se que a presente ação não versa sobre cláusulas e/ou condições contratuais abusivas/ilegais, mas sim sobre invalidade de negócio jurídico, o qual, segundo afirma a parte autora, foi objeto de fraude bancária.

Intime-se, portanto, a parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito da aparente incompetência deste juízo (CPC, art. 9º e 10).

Após, retornem os autos conclusos na fila das iniciais.

Intimem-se.
24/10/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 21:39

Emissão da Relação
16/10/2024 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:24

Conclusos para despacho
15/10/2024 07:07

Informação do Sistema
15/10/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/10/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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