18/09/2025 04:40

Prazo em Curso
17/09/2025 12:29

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
11/09/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 09:41

Emissão da Relação
10/09/2025 09:40

Transitado em Julgado em data
09/09/2025 13:42

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/09/2025 13:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 08:37

Prazo em Curso
20/03/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Kátia Cristina de Paiva Pinto (OAB 8837/MS), Líbera Copetti de Moura (OAB 11747/MS), Guilherme José Meloto (OAB 28430/MS) Processo 0000301-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Hafiza Abussafi Ennes - Réu: Luiz Cézar Ferronato - Intimação da parte autora da decisão de f. 138: "Vistos etc. 1) Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. 2) Intime-se para contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95. 3) No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019. 4) Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se à colenda Turma Recursal Mista.

Intimem-se."
19/03/2025 11:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 11:20

Emissão da Relação
28/02/2025 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 14:30

Proferida decisão interlocutória
28/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/02/2025 10:54

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 08:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/02/2025 07:38

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Kátia Cristina de Paiva Pinto (OAB 8837/MS), Líbera Copetti de Moura (OAB 11747/MS), Guilherme José Meloto (OAB 28430/MS) Processo 0000301-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Hafiza Abussafi Ennes - Réu: Luiz Cézar Ferronato - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Requerido em obrigação de NÃO fazer consistente em deixar de invadir a vaga nº 1101, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada comprovada invasão e/ou limitação de acesso em desfavor da requerente.

CONDENO ainda o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora à taxa SELIC desde a data da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença (Artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).

Fica autorizado à autora devolver o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Requerido, o que deve ser feito em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a sessenta dias.

EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. ".

Juiz de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
18/02/2025 22:03

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 11:26

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 09:49

Emissão da Relação
03/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:45

Registro de Sentença
03/02/2025 15:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/02/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 15:45

Expedição de NULL.
08/01/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 18:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 06:30:43, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Kátia Cristina de Paiva Pinto (OAB 8837/MS), Líbera Copetti de Moura (OAB 11747/MS), Guilherme José Meloto (OAB 28430/MS) Processo 0000301-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Hafiza Abussafi Ennes - Réu: Luiz Cézar Ferronato - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em 05/12/2024 Hora 17:45, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.Caso as partes não queiram, tenham dificuldades na utilização, ou não possuam os equipamentos eletrônicos necessários para realização da audiência virtual, esta poderá ser realizada de forma presencial no prédio do CIJUS.

Em sendo a audiência designada una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cujas audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo."
25/11/2024 23:26

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 17:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/11/2024 17:02

Emissão da Relação
21/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/12/2024 05:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 03:03:56, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/11/2024 22:12

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Kátia Cristina de Paiva Pinto (OAB 8837/MS), Líbera Copetti de Moura (OAB 11747/MS), Guilherme José Meloto (OAB 28430/MS) Processo 0000301-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Hafiza Abussafi Ennes - Réu: Luiz Cézar Ferronato - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em 22/11/2024 Hora 17:30, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.Caso as partes não queiram, tenham dificuldades na utilização, ou não possuam os equipamentos eletrônicos necessários para realização da audiência virtual, esta poderá ser realizada de forma presencial no prédio do CIJUS.

Em sendo a audiência designada una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cujas audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo."
24/10/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 15:33

Emissão da Relação
24/10/2024 10:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/10/2024 10:37

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 13:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/10/2024 13:11

Emissão da Relação
23/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:10

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 05:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/10/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/10/2024 01:51:58, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/07/2024 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/07/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/10/2024 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/06/2024 15:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/06/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 18:37

Emissão da Relação
05/06/2024 18:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/06/2024 18:15

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 03:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/05/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
11/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 18:20

Prazo em Curso
03/05/2024 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/05/2024 14:15

Juntada de NULL
25/04/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 13:59

Juntada de Mandado
24/04/2024 13:59

Juntada de NULL
04/04/2024 16:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/04/2024 16:33

Expedição de Mandado.
03/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:10

Autos preparados para expedição
03/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/04/2024 15:57

Prazo em Curso
03/04/2024 15:56

Expedição de Mandado.
15/03/2024 16:44

Autos preparados para expedição
15/03/2024 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/03/2024 13:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/03/2024 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 17:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/02/2024 17:00

Expedição de Carta.
15/02/2024 17:00

Expedição de Carta.
01/02/2024 19:00

Autos preparados para expedição
01/02/2024 18:54

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 01:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/01/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2024 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 19:10

Conclusos para decisão
23/01/2024 19:05

Documento Digitalizado
23/01/2024 19:05

Documento Digitalizado
23/01/2024 19:05

Documento Digitalizado
23/01/2024 19:05

Documento Digitalizado
23/01/2024 19:05

Documento Digitalizado
23/01/2024 19:05

Documento Digitalizado
23/01/2024 19:05

Documento Digitalizado
23/01/2024 19:05

Documento Digitalizado
23/01/2024 19:05

Documento Digitalizado
23/01/2024 19:05

Documento Digitalizado
23/01/2024 19:05

Documento Digitalizado
23/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:58

Apensado ao processo numero do processo
23/01/2024 17:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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