30/04/2025 19:10

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 18:54

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820559-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Regina Borck - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/08/2019 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA REGINA BORCK FRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção horizontal para classe "C", na matrícula nº 394899/01, de 29/08/2019 (prescrição) a 06/2020, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à fl. 08, item "d" da inicial, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Silvia Regina Borck em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
02/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:56

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:56

Homologada a Transação
14/03/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 20:52

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 20:14

Recebidos os autos
13/03/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 03:36

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820559-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Regina Borck - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
05/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820559-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Regina Borck - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
12/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:24

de Conciliação
11/12/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:31

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820559-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Regina Borck - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:41

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:48

Recebidos os autos
27/09/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:20

Recebidos os autos
02/09/2024 16:37

Decisão ou Despacho
29/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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