09/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856948-76.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Apelada: Nayara Fabiely Amorin de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - MORA CONSTITUÍDA - TEMA 1132 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, conforme tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1132.

Assim, comprovada a mora, mesmo em caso de devolução do AR com a informação "ausente" após três tentativas de entrega da notificação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:01

Provimento
07/04/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856948-76.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Apelada: Nayara Fabiely Amorin de Souza Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:32

Inclusão em pauta
04/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 09:30

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 09:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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