15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Conforme estabelece o artigo 477, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para se manifestarem sobre o laudo pericial, podendo, dentro deste prazo, apresentar parecer elaborado por assistente técnico que tenha sido tempestivamente indicado.

Intimem-se.
22/05/2025 21:25

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 21:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 21:51

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Talita Gomide Lima (OAB 19125/MS), Natália Gonçalves Lemos (OAB 23276/MS), Caroline Fernandes Nunes (OAB 24064/MS) Processo 0805457-35.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autor: Clovis de Souza - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc.

F. 229/234: A parte liquidada apresentou impugnação aos honorários periciais propostos no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), uma vez que o montante proposto se revela demasiadamente elevado.

Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda.

Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência.

In casu, considerando o objeto da lide e a natureza da perícia, reputo que o valor dos honorários fixados comporta apenas pequena redução para R$ 700,00 (setecentos reais), montante que reputo razoável e suficiente a sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado.

Ressalto que o referido valor é muito próximo ao mínimo de R$ 370,00, fixado na Resolução CNJ nº 232/2016, em sua tabela anexa, para perícias dessa modalidade, após sua atualização monetária para a presente data.

Insta salientar ainda que a tabela do CNJ não possui caráter vinculante, mas meramente opinativo, observando-se que o art. 2º, parágrafo 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza que a fixação dos honorários periciais ultrapasse em até 5 (cinco) vezes o limite previsto em sua tabela anexa, desde que de forma fundamentada, verbis: "Art. 2º (...) § 4º.

O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".

Com efeito, fixar valor de honorários menor que R$ 700,00, considerando o período a ser analisado pelo perito e a extensão dos cálculos a serem realizados, é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade.

Isto posto, reduzo os honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Ciência às partes e ao perito.

Com a preclusão desta decisão, intime-se a liquidanda para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/10/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:31

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 17:31

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:16

Recebidos os autos
07/08/2024 18:16

Outras Decisões
01/08/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:58

Recebidos os autos
08/04/2024 16:58

Outras Decisões
08/04/2024 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
28/12/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:49

Recebidos os autos
27/11/2023 17:49

Outras Decisões
27/11/2023 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:20

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:55

Decorrido prazo de parte
06/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:50

Recebidos os autos
02/10/2023 17:50

Outras Decisões
15/08/2023 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:14

Recebidos os autos
06/07/2023 19:14

Decisão ou Despacho
03/07/2023 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 01:23

Decorrido prazo de parte
17/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 19:25

Juntada de Petição de tipo
29/04/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:33

Recebidos os autos
10/04/2023 17:33

Decisão ou Despacho
27/02/2023 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:51

Recebidos os autos
26/01/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2023 13:49

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2023 13:49

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2023 11:14

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2023 20:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2023 20:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:30

de Conciliação
15/12/2022 08:00

de Conciliação
12/12/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 09:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2022 09:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:42

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:38

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 21:53

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 21:53

de Instrução e Julgamento
20/06/2022 20:29

Decorrido prazo de parte
25/05/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:14

Recebidos os autos
10/05/2022 16:14

Declarada incompetência
06/05/2022 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 17:55

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:16

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:57

Recebidos os autos
07/02/2022 16:57

Decisão ou Despacho
27/12/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2021 16:07

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 15:54

Recebidos os autos
02/07/2021 15:54

Decisão ou Despacho
24/02/2021 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2021 10:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/02/2021 09:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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