TJMS - 0805457-35.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Conforme estabelece o artigo 477, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para se manifestarem sobre o laudo pericial, podendo, dentro deste prazo, apresentar parecer elaborado por assistente técnico que tenha sido tempestivamente indicado.
Intimem-se. -
22/05/2025 21:25
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2025 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2025 21:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2025 21:51
Decorrido prazo de parte
-
06/03/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 11:20
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 09:47
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 16:13
Juntada de Petição de tipo
-
28/10/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Talita Gomide Lima (OAB 19125/MS), Natália Gonçalves Lemos (OAB 23276/MS), Caroline Fernandes Nunes (OAB 24064/MS) Processo 0805457-35.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autor: Clovis de Souza - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc.
F. 229/234: A parte liquidada apresentou impugnação aos honorários periciais propostos no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), uma vez que o montante proposto se revela demasiadamente elevado.
Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda.
Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência.
In casu, considerando o objeto da lide e a natureza da perícia, reputo que o valor dos honorários fixados comporta apenas pequena redução para R$ 700,00 (setecentos reais), montante que reputo razoável e suficiente a sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado.
Ressalto que o referido valor é muito próximo ao mínimo de R$ 370,00, fixado na Resolução CNJ nº 232/2016, em sua tabela anexa, para perícias dessa modalidade, após sua atualização monetária para a presente data.
Insta salientar ainda que a tabela do CNJ não possui caráter vinculante, mas meramente opinativo, observando-se que o art. 2º, parágrafo 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza que a fixação dos honorários periciais ultrapasse em até 5 (cinco) vezes o limite previsto em sua tabela anexa, desde que de forma fundamentada, verbis: "Art. 2º (...) § 4º.
O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".
Com efeito, fixar valor de honorários menor que R$ 700,00, considerando o período a ser analisado pelo perito e a extensão dos cálculos a serem realizados, é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade.
Isto posto, reduzo os honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Ciência às partes e ao perito.
Com a preclusão desta decisão, intime-se a liquidanda para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, intime-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
23/10/2024 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/10/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 17:31
Remetidos os Autos para destino.
-
05/09/2024 17:31
Remetidos os Autos para destino.
-
05/09/2024 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 18:16
Recebidos os autos
-
07/08/2024 18:16
Outras Decisões
-
01/08/2024 09:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2024 09:07
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2024 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/06/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 11:11
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2024 11:11
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2024 16:58
Recebidos os autos
-
08/04/2024 16:58
Outras Decisões
-
08/04/2024 07:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 16:03
Juntada de tipo de documento
-
28/12/2023 00:08
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 17:49
Recebidos os autos
-
27/11/2023 17:49
Outras Decisões
-
27/11/2023 13:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:20
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 02:55
Decorrido prazo de parte
-
06/11/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 20:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 17:50
Recebidos os autos
-
02/10/2023 17:50
Outras Decisões
-
15/08/2023 15:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/08/2023 20:15
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 20:27
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/07/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 19:14
Recebidos os autos
-
06/07/2023 19:14
Decisão ou Despacho
-
03/07/2023 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/05/2023 01:23
Decorrido prazo de parte
-
17/05/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/05/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 19:25
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/04/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 17:33
Recebidos os autos
-
10/04/2023 17:33
Decisão ou Despacho
-
27/02/2023 17:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2023 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
10/02/2023 17:46
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/01/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 16:51
Recebidos os autos
-
26/01/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 15:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/01/2023 13:49
Remetidos os Autos para destino.
-
23/01/2023 13:49
Remetidos os Autos para destino.
-
23/01/2023 11:14
Remetidos os Autos para destino.
-
18/01/2023 20:59
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
18/01/2023 20:59
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
15/12/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 08:30
de Conciliação
-
15/12/2022 08:00
de Conciliação
-
12/12/2022 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/12/2022 09:28
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
12/12/2022 09:28
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
12/12/2022 09:28
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 07:56
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 22:42
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 22:38
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2022 21:53
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2022 21:53
de Instrução e Julgamento
-
20/06/2022 20:29
Decorrido prazo de parte
-
25/05/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2022 07:50
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 20:01
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 16:14
Recebidos os autos
-
10/05/2022 16:14
Declarada incompetência
-
06/05/2022 13:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/04/2022 17:55
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2022 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/04/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 14:16
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2022 20:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 16:57
Recebidos os autos
-
07/02/2022 16:57
Decisão ou Despacho
-
27/12/2021 02:03
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2021 01:51
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/08/2021 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2021 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/07/2021 07:44
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 15:13
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 15:54
Recebidos os autos
-
02/07/2021 15:54
Decisão ou Despacho
-
24/02/2021 13:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/02/2021 10:00
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
24/02/2021 09:59
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003849-91.2024.8.12.0110
Dayana Von Ruppet Pereira
Itau Administradora de Consorcios LTDA
Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/08/2024 14:37
Processo nº 0823326-55.2014.8.12.0001
Maria Amelia Roberto de Freitas
Joao Evangelista de Freitas
Advogado: Danilo Nunes Duraes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/08/2017 15:28
Processo nº 0800244-54.2019.8.12.0054
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Ney Robson Lucena Pereira
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/04/2019 13:29
Processo nº 0800074-43.2023.8.12.0054
Adebaldo de Souza Gama
Municipio de Nova Alvorada do Sul - Ms
Advogado: Pericles Garcia Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/01/2023 14:10
Processo nº 0800878-74.2024.8.12.0054
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Ellen Stefane dos Santos Silva
Advogado: Fabio Frasato Caires
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/08/2024 12:10