20/08/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:06

Expedição de Ofício.
20/08/2025 07:44

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/07/2025 01:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/07/2025 01:54

Certidão
14/07/2025 01:22

Certidão
07/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/07/2025 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 10:14

Certidão
03/07/2025 10:14

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 10:11

Certidão
03/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:10

Certidão
03/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 06:20

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000925-15.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Miguel Kazuo Viana Konno DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Itaporã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1657156/RJ - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

Ausência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade da terapia solicitada, assim como da ineficácia dos métodos oferecidos pelo SUS.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
01/07/2025 08:47

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 16:07

Provimento
30/06/2025 12:09

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
26/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:57

Expedição de Ofício.
26/06/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
26/06/2025 14:00

Julgado
25/06/2025 14:57

Documento Digitalizado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 16:01

Incluído em pauta para 11/06/2025 04:01:02 local.
11/06/2025 13:06

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 16:45

Expedição de Relatório
04/06/2025 15:22

Inclusão em Pauta
03/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:44

Certidão
21/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
20/05/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:32

Prazo em Curso
02/04/2025 08:32

Certidão de Publicação - DJE
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000925-15.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Miguel Kazuo Viana Konno DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã PUBLICAÇÃO DE CARTÓRIO: ...

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para declarar a nulidade do acórdão de fls. 65-69 e determinar a reativação do agravo de instrumento n. 2000925-15.2024.8.12.0000.

Intime-se o embargante Miguel Kazuo Viana Konno para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao recurso de agravo de instrumento no prazo legal.

Após, à Procuradoria de Justiça para parecer.
01/04/2025 15:01

Remessa à Imprensa Oficial
01/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:45

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 14:43

Processo Reativado
01/04/2025 14:42

Juntada de Acórdão
31/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000925-15.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Miguel Kazuo Viana Konno DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Interessado: Município de Itaporã Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000925-15.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Miguel Kazuo Viana Konno DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Interessado: Município de Itaporã Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos.
14/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000925-15.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Miguel Kazuo Viana Konno DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Interessado: Município de Itaporã Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 11:40

Certidão de Baixa
13/03/2025 10:04

Incidente em Processamento
13/03/2025 10:03

Processo Dependente Cadastrado
25/02/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 03:58

Certidão
22/02/2025 03:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/02/2025 03:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/02/2025 03:56

Certidão
11/02/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/02/2025 14:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 14:00

Certidão
11/02/2025 14:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/02/2025 13:34

Certidão
11/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:30

Certidão de Publicação - DJE
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000925-15.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Miguel Kazuo Viana Konno DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1657156/RJ - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

Ausência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade da terapia solicitada, assim como da ineficácia dos métodos oferecidos pelo SUS.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/02/2025 11:54

Remessa à Imprensa Oficial
07/02/2025 17:30

Provimento
07/02/2025 15:31

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
06/02/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
06/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 13:54

Documento Digitalizado
29/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 14:26

Incluído em pauta para 28/01/2025 02:26:27 local.
28/01/2025 13:25

Remessa à Imprensa Oficial
18/12/2024 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:43

Certidão
12/12/2024 14:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Relator
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:48

Incluído em pauta para 03/12/2024 01:48:08 local.
03/12/2024 12:38

Remessa à Imprensa Oficial
07/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2024 16:50

Expedição de Relatório
07/11/2024 13:02

Inclusão em Pauta
04/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:19

Processo Reativado
04/11/2024 12:19

Juntada de Acórdão
01/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000925-15.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Embargado: Miguel Kazuo Viana Konno DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NULIDADE. 01.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 02. É nulo o acórdão que não respeita a manifestação de oposição ao julgamento virtual.

Embargos de declaração acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..
31/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000925-15.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Embargado: Miguel Kazuo Viana Konno DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2024 17:56

Processo Dependente Cadastrado
17/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:42

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 06:42

Certidão de Baixa
08/10/2024 01:15

Certidão
01/10/2024 12:29

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
01/10/2024 12:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/09/2024 07:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/09/2024 07:37

Certidão
27/09/2024 07:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/09/2024 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/09/2024 15:23

Certidão
26/09/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2024 15:23

Juntada de Certidão
26/09/2024 03:10

Certidão de Publicação - DJE
26/09/2024 00:01

Publicação
25/09/2024 07:21

Remessa à Imprensa Oficial
24/09/2024 17:33

Julgamento Virtual Finalizado
24/09/2024 17:33

Não-Provimento
17/09/2024 01:15

Certidão
09/09/2024 03:18

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2024 00:01

Publicação
06/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/09/2024 09:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
06/09/2024 09:13

Certidão
06/09/2024 09:12

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
06/09/2024 07:07

Remessa à Imprensa Oficial
06/09/2024 02:14

Certidão
06/09/2024 00:43

Certidão de Publicação - DJE
06/09/2024 00:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
06/09/2024 00:43

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
06/09/2024 00:42

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
06/09/2024 00:01

Publicação
05/09/2024 16:57

Incluído em pauta para 05/09/2024 04:57:49 local.
05/09/2024 07:12

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2024 16:06

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:05

Distribuído por sorteio
04/09/2024 16:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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