24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0927083-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Gustavo Yan Duarte Do Prado Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: zonildo Gonçalves de Assunção Júnior Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenou o agente à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 417 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, substituição da pena privativa de liberdade, fixação de regime mais brando e concessão da justiça gratuita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há nulidade do interrogatório extrajudicial por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio; (ii) definir se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal; (iv) analisar o quantum de redução aplicado à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e da substituição da pena; (v) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, alegada pela defesa, não se configura, pois o interrogatório extrajudicial foi realizado com a presença de advogado e acompanhado de declaração assinada pelo réu, com ciência expressa de seus direitos constitucionais, afastando a nulidade, sobretudo diante da ausência de prejuízo, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. 4.

A materialidade do crime está comprovada por laudos periciais e termo de apreensão, enquanto a autoria é sustentada pelos depoimentos firmes e coerentes de policiais militares, que relataram a fuga do réu e a apreensão de droga em sua posse e nas proximidades, corroborando com outros elementos do processo, inclusive o contexto da prisão. 5.

A tese de desclassificação para uso próprio não se sustenta, pois a finalidade mercantil foi cabalmente demonstrada pela quantidade, a forma de acondicionamento da droga, o local e as circunstâncias da apreensão. 6.

Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea, pois o réu negou reiteradamente os fatos em juízo e no inquérito, e a suposta admissão relatada por policial em juízo não foi formalizada nem utilizada na sentença como fundamento condenatório. 7.

A sentença reconheceu corretamente a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, mas aplicou a fração mínima (1/6) com base em reiteração delitiva não demonstrada e incompatível com o privilégio.

Pena redimensionada para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com aplicação da fração de 3/5, substituição por duas penas restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto. 8.

Restou comprovada a hipossuficiência econômica do réu, que declarou renda mensal de R$ 2.000,00 como auxiliar de pedreiro, fazendo jus à gratuidade de justiça, sendo irrelevante a constituição de advogado particular, conforme art. 99, § 4º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 10.

A assinatura do réu em termo de ciência dos direitos constitucionais afasta a nulidade do interrogatório extrajudicial por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. 11. É válida a condenação por tráfico de drogas quando evidenciada a finalidade mercantil por meio de prova testemunhal coerente, forma de apreensão e contexto fático. 12.

A desclassificação para o crime de porte para consumo exige elementos que demonstrem destinação exclusiva ao uso próprio, o que não se verifica quando há quantidade fracionada, tentativa de fuga e valor significativo em dinheiro. 13.

A alegação de reiteração delitiva é incompatível com o tráfico eventual e não serve como fundamento à mínima redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

A redução deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 14.

O benefício da justiça gratuita é cabível ao réu hipossuficiente, ainda que representado por advogado particular.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV; CP, arts. 33, § 2º, "c", e 44; CPP, arts. 149 e 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; CPC, art. 99, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 832.729/RS, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025; STJ, AgRg no REsp 1771679/RS, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27.03.2019; STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024, DJe 02.07.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
06/06/2025 11:31

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 10:25

Recebidos os autos
05/06/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 01:44

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 13:29

Recebidos os autos
26/03/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 11:32

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 11:32

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 03:40

Decorrido prazo de parte
13/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Massetti (OAB 5830/MS) Processo 0927083-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Gustavo Yan Duarte Do Prado - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 293: "F. 292: Certifique-se a tempestividade do recurso de apelação da defesa.

Caso tempestivo, recebo-o.

Observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações da sentença e decorrido o prazo recursal ao MPE, estes autos devem ser remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado, em atenção ao § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal, para que naquela Corte possam as partes ofertar suas razões.

Ciência ao MPE.

Intime-se."
11/03/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 03:39

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 15:10

Recebidos os autos
07/03/2025 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 14:27

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 13:57

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 09:06

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:05

Recebidos os autos
20/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:05

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 12:10

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:51

Recebidos os autos
19/02/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 12:37

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de parte
16/12/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Massetti (OAB 5830/MS) Processo 0927083-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Gustavo Yan Duarte Do Prado - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
12/12/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:27

Recebidos os autos
11/12/2024 19:27

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 08:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 18:42

Decisão ou Despacho
30/10/2024 18:41

de Instrução e Julgamento
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Massetti (OAB 5830/MS) Processo 0927083-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Gustavo Yan Duarte Do Prado - DECISÃO F. 134: "...

Notificado, o acusado manifestou desejo de ser assistido pela Defensoria Pública (f. 98-99), a qual apresentou defesa prévia em seu favor.

Posteriormente constituiu advogado que apresentou nova defesa (f. 123/130).

No entanto o advogado constituído recebe o processo no estado em que se encontra e já apresentada defesa regular pela DPE, deixo de conhecer a defesa de f. 123/140, ante a preclusão consumativa.

Torne sem efeito a peça.

Prossiga-se nos termos da decisão de f. 105-109.

Intimem-se..."
22/10/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 19:18

Recebidos os autos
20/10/2024 19:18

Decisão ou Despacho
17/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:05

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 13:05

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:55

Recebidos os autos
02/10/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:20

Recebidos os autos
01/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:57

Recebidos os autos
30/09/2024 18:57

Decisão ou Despacho
30/09/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 18:10

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
27/09/2024 13:47

Recebidos os autos
27/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 11:57

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 11:57

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 09:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 18:31

Recebidos os autos
30/08/2024 18:30

Decisão ou Despacho
29/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 21:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 21:50

Recebidos os autos
27/08/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 09:52

Apensado ao processo numero do processo
14/08/2024 09:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824178-91.2024.8.12.0110

Israel Moreira de Sousa

Siderlei Lemes dos Santos

Advogado: Alexandre Teodoro Winckler

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0800798-10.2019.8.12.0047

Luiz Antonio dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2019 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0802985-60.2020.8.12.0045

Juiz(A) de Direito da 1 Vara Civel da Co...

Odeir Menezes da Costa

Advogado: Giovani Marcos dos Santos Stefanello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0802985-60.2020.8.12.0045

Odeir Menezes da Costa

Municipio de Sidrolandia

Advogado: Giovani Marcos dos Santos Stefanello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2021 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0823622-89.2024.8.12.0110

Jucileide Flores Baldo - ME

Lucas de Oliveira Samaniego

Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2024 15:10

Exibir Processo