13/12/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:28

Baixa Definitiva
13/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 07:54

Expedição de Ofício.
13/12/2024 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:19

INCONSISTENTE
19/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418015-85.2024.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Agravado: Cristiane Sousa Lima Gomes & Cia Ltda - EPP Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Agravado: Airton de Arruda Gomes Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - DEPÓSITO JUDICIAL - ATO QUE NÃO FAZ CESSAR O CÔMPUTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - TEMA 677 DO STJ - MULTA E HONORÁRIOS NO CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA MESMO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, AMBOS DO CPC) - ASTREINTES - REDUÇÃO NÃO CABÍVEL - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR POR MAIS DE 04 ANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento Provisório de Sentença, que indeferiu pedido de redução de astreintes e de afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a incidência, ou não, da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC, no Cumprimento Provisório de Sentença; e b) a possibilidade de redução do valor das astreintes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão atinente aos consectários da mora em depósito judicial, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema nº 677) sedimentou o entendimento no sentido de que: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 4.

Quando o depósito for realizado pelo devedor apenas para a garantia do juízo, são devidos os 10% de multa e de honorários advocatícios sobre o débito, conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

A nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório (arts. 520, § 2º, e 523, § 1º, ambos do CPC). 6.

As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial num segundo momento, portanto , é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática.

Precedentes do STJ 7. É inviável a redução do valor das astreintes, quando demonstrado que a parte executada opôs resistência injustificada por mais de 04 anos sem o cumprimento da obrigação.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418015-85.2024.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Agravado: Cristiane Sousa Lima Gomes & Cia Ltda - EPP Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Agravado: Airton de Arruda Gomes Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/11/2024 17:12

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418015-85.2024.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Agravado: Cristiane Sousa Lima Gomes & Cia Ltda - EPP Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Agravado: Airton de Arruda Gomes Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Diante do exposto, recebo o presente recurso tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
30/10/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:36

Expedição de Ofício.
30/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:25

Distribuído por prevenção
22/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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