TJMS - 0801087-70.2024.8.12.0045
1ª instância - Sidrolandia - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/09/2025 12:15 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            23/09/2025 12:15 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            03/07/2025 17:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/07/2025 17:58 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            03/07/2025 17:58 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            03/07/2025 10:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2025 08:43 Decorrido prazo de parte 
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                                            04/06/2025 11:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2025 02:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/05/2025 02:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/05/2025 07:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/05/2025 07:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/05/2025 15:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/05/2025 15:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/04/2025 05:57 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/04/2025 00:00 Intimação ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0801087-70.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Parra de Sanabria - sentença:
 
 III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido da inicial a fim de condenar o réu à implantação e pagamento do benefício previdenciário relativo à auxílio doença na modalidade acidentária em favor da parte autora, com início em 29/12/2024 até cessar a incapacidade.
 
 Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC13/21.
 
 Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
 
 Custas pela autarquia-ré, isenta, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.
 
 Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão.
 
 Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.
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                                            29/04/2025 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2025 08:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/04/2025 08:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/04/2025 08:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2025 18:22 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2025 18:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/04/2025 18:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2025 18:22 Julgado procedente o pedido 
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                                            25/11/2024 14:05 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/11/2024 14:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 09:43 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            13/11/2024 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 12:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 08:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2024 17:17 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/11/2024 11:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 00:00 Intimação ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0801087-70.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Parra de Sanabria - Intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca da contestaçao e do laudo pericial.
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                                            27/10/2024 13:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2024 21:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/10/2024 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 09:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 04:21 Decorrido prazo de parte 
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                                            24/10/2024 04:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/10/2024 20:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/10/2024 02:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/10/2024 15:01 Juntada de tipo de documento 
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                                            13/10/2024 19:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/10/2024 18:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/10/2024 18:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/10/2024 18:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/10/2024 18:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2024 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/09/2024 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 16:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/05/2024 21:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/05/2024 14:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2024 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2024 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2024 18:52 Juntada de tipo de documento 
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                                            13/05/2024 02:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/05/2024 15:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 11:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 11:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/05/2024 11:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/05/2024 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2024 21:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/05/2024 13:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/05/2024 13:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/05/2024 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2024 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2024 07:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2024 21:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/04/2024 12:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2024 12:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/04/2024 09:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2024 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2024 14:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2024 22:13 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2024 22:13 Tutela Provisória 
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                                            12/04/2024 12:11 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/04/2024 12:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/04/2024 12:10 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            12/04/2024 07:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2024 07:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2024 06:50 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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