19/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 13:48

Recebida petição inicial
17/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:41

Evolução da Classe Processual
16/09/2025 18:08

Processo Reativado
16/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/06/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:17

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:46

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS) Processo 0818966-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio de Samir Nammoura - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da Sentença de fls. 26-35: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de ESPÓLIO DE SAMIR NAMMOURA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE CLAUDE FAOZI NAMMOURA, movida em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar: (i) a prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte requerida, em detrimento jurídico da parte autora, quanto aos IPTUs dos anos de 1997-1999, referentes ao imóvel de inscrição municipal n. 7340090041, devendo ocorrer a imediata extinção do crédito tributário destacado de acordo com o normativo do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional; (ii) a ilegitimidade passiva tributária da parte requerente quanto ao imóvel de inscrição municipal n. 7340090041, diante de sua doação expressa para o Ente Público Municipal, devendo a parte requerida, imediatamente, realizar a regularização cadastral do imóvel em questão.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Emérito Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:46

Homologada a Transação
14/05/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:52

Recebidos os autos
15/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:39

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS) Processo 0818966-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio de Samir Nammoura - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/10/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:08

Recebidos os autos
13/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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