27/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 07:54

Transitado em Julgado em "data"
27/01/2025 15:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 16:52

Recebidos os autos
23/01/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 15:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:19

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900137-30.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Eduardo Lopes Chaves DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelante: Anderson Cardoso Lopes DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radamés de Almeida Domingos EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - INSURGÊNCIAS DE DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA DESTINAÇÃO COMERCIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO à ATIVIDADE CRIMINOSA - RECURSOS DESPROVIDOS.

I - Configurado o tráfico de drogas quando há provas robustas que confirmam a autoria e a destinação comercial das substâncias entorpecentes apreendidas.

II - É inviável a concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando demonstrada a dedicação do agente à atividade criminosa.

III - Recursos desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator .
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:32

Não-Provimento
16/01/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900137-30.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Eduardo Lopes Chaves DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelante: Anderson Cardoso Lopes DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radamés de Almeida Domingos Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:19

Inclusão em pauta
22/11/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 14:25

Recebidos os autos
12/11/2024 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900137-30.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Eduardo Lopes Chaves DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelante: Anderson Cardoso Lopes DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radamés de Almeida Domingos Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
30/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/09/2024 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/07/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 01:17

Expedida/Certificada
25/07/2024 01:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2024 00:01

Publicação
24/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 11:15

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2024 11:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803318-70.2024.8.12.0045

Leni Lucia Curtarelli

Banco Bradesco S/A

Advogado: Leandro Jose Torres Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0812115-82.2015.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

N. C. Comercio de Filtros Hidrocineticos...

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2022 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0801494-76.2024.8.12.0045

Ari Antunes de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Oziel Matos Holanda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0802119-10.2024.8.12.0046

Audenil Passianoto

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Rafael Xavier da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0802390-62.2021.8.12.0001

Nadir de Assis Ribeiro

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2021 14:39

Exibir Processo