TJMS - 0802091-45.2023.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO SIGNORI

CPF *86.***.*16-91

Advogados

MARIA CLARA CALENTE DE MATOS

OAB: 24669/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ: 03.563.335/0001-06

Advogados

ANTONIO JOSE DE QUEIROZ

OAB: 3968/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/08/2025 13:10

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2025 13:10

    Documento Digitalizado

  • 29/07/2025 12:21

    Certidão

  • 25/06/2025 22:17

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 25/06/2025 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/06/2025 09:09

    Certidão

  • 25/06/2025 09:09

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 25/06/2025 03:56

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/06/2025 00:01

    Publicação

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802091-45.2023.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paulo Roberto Signori Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 24/06/2025 07:10

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/06/2025 17:31

    Publicado ato_publicado em 23/06/2025.

  • 23/06/2025 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/06/2025 14:13

    Recurso Especial

  • 18/06/2025 17:57

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/06/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 17:51

    Prazo em Curso

  • 22/04/2025 16:48

    Certidão

  • 22/04/2025 16:48

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 16/04/2025 03:09

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/04/2025 00:50

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/04/2025 00:01

    Publicação

  • 16/04/2025 00:01

    Publicação

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802091-45.2023.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paulo Roberto Signori Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/04/2025 11:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/04/2025 11:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/04/2025 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/04/2025 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/04/2025 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 10:59

    Processo Dependente Iniciado

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802091-45.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paulo Roberto Signori Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Paulo Roberto Signori.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802091-45.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paulo Roberto Signori Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Paulo Roberto Signori.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802091-45.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paulo Roberto Signori Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802091-45.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Paulo Roberto Signori Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802091-45.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Paulo Roberto Signori Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802091-45.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Paulo Roberto Signori Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802091-45.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Paulo Roberto Signori Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE APARECIDA DO TOBOADO/MS - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO-BASE - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ACRÉSCIMOS - ART. 37, INC.

    XIV, CF/88 - DIVISOR - CÁLCULO DE ACORDO COM OS DIAS ÚTEIS TRABALHADOS - MODULAÇÃO - ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    A Constituição Federal em seu art. 37, inc.

    XIV, especialmente após a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

    Em razão da vedação constitucional e a fim de se evitar o efeito cascata, deve-se considerar, para efeito da base de cálculo das horas extras, o vencimento básico do servidor e não sua remuneração.

    Instado a se pronunciar em questão semelhante, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0800696-51.2014.8.12.0018/50000, deu interpretação conforme à Constituição Federal no sentido de que o vocábulo "vencimentos" abranja apenas o salário-base do servidor público municipal.

    Até a entrada em vigor da emenda de 15 de maio de 2023 à Lei Orgânica nº 15 do Município de Aparecida do Taboado, a jornada diária do servidor era de 35 horas semanais e, portanto, de 7 horas diárias, totalizando o divisor 210 (7h diárias x 30 dias mensais = 210), sendo que após, considerando a jornada semanal de 40 horas semanais e 8 horas diárias, tem-se que o divisor é de 240 (art. 107, § 2º, VI, da Lei Orgânica do Município).

    Recurso conhecido e provido parcialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802091-45.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Paulo Roberto Signori Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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