19/09/2025 16:00

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 12:52

Inclusão em Pauta
21/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 17:11

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:31

Prazo em Curso
14/08/2025 02:35

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0820699-29.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Valdo Anderson Boscarski Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 72-74 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26, 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário, mas sim apenas repete argumentos, sem tentar explicar eventual má aplicação dos precedentes e teses por esta Vice-Presidência.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade desterecurso,porofensaaoprincípiodadialeticidade.

I.C.
13/08/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 18:02

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:24

Prazo em Curso
16/07/2025 03:20

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 02:04

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 02:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/07/2025 00:01

Publicação
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:01

Processo Dependente Iniciado
27/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820699-29.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Valdo Anderson Boscarski Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
28/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820699-29.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Valdo Anderson Boscarski Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820699-29.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Valdo Anderson Boscarski Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Visa o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 421 e 927, do CPC, dos Recursos especiais 1.061.530/RS e 1.821.182/RS, da Resolução n.º 1.064, de 05.12.85 do Conselho Monetário Nacional, objetivando cumprir o requisito necessário à interposição de recurso aos Tribunal Superiores, nos termos do artigo 1.025, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso rejeitado.

Dispositivos relevantes: Art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante: Embargos de Declaração Cível n. 0800676-68.2021.8.12.0033; Embargos de Declaração Cível n. 1411749-53.2022.8.12.0000.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820699-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Valdo Anderson Boscarski Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA.

MÉRITO.

DOZE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIFERENÇA SIGNIFICATIVA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Preliminarmente, se a sentença é nula por cerceamento de defesa.

No mérito, se o contrato firmado entre as partes possui juros abusivos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento.

Portanto, não se configura cerceamento de defesa quando o feito está apto a julgamento. 4.

Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 5.

Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central. 6.

No caso dos autos, a diferença referida é significativa, de modo a justificar a revisão do contrato com a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar divulgado pelo Banco Central. 7.

O percentual a ser arbitrado a título de honorários não pode deixar de considerar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para seus serviços (incisos I a IV do § 2º do art. 85).

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes: art. 85, § 2º e 370, do CPC.

Jurisprudência relevante: REsp n.º 1.061.530/STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820699-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Valdo Anderson Boscarski Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820699-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Valdo Anderson Boscarski Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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