21/08/2025 08:55

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimos.

Dessa forma, como o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:18

Autos entregues em carga ao Defensor
19/08/2025 09:16

Emissão da Relação
25/06/2025 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:17

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/12/2024 03:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
10/12/2024 15:47

Prazo em Curso
31/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:04

Prazo em Curso
26/10/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio Freire (OAB 56543/MG), Erik Ranny Pinheiro (OAB 433315/SP) Processo 0819904-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Salino da Silva - Réu: Fundação Getúlio Vargas - FGV - Com vistas a cumprir o disposto no art.357 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, e SOB PENA DE PRECLUSÃO: 1- Apontar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificar os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade; 2- Após análise da inicial, contestação, impugnação e elementos documentais porventura já acostadas ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito; 3- Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão processual.

Intimem-se.
23/10/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:02

Autos entregues em carga ao Defensor
23/10/2024 07:46

Emissão da Relação
21/10/2024 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:48

Informação do Sistema
09/10/2024 11:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
27/06/2024 04:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.
04/06/2024 06:41

Prazo em Curso
29/05/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2024 21:54

Emissão da Relação
25/05/2024 07:00

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 04:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2024.
06/05/2024 08:43

Prazo em Curso
03/05/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 16:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/04/2024 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/04/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 12:53

Prazo em Curso
24/04/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 16:48

Expedição de Carta.
23/04/2024 10:02

Expedição em análise para assinatura
23/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor
23/04/2024 10:00

Emissão da Relação
23/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2023 09:58

Conclusos para despacho
28/11/2023 03:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.
23/11/2023 13:00

Prazo em Curso
31/10/2023 21:58

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 12:47

Emissão da Relação
17/10/2023 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:54

Juntada de Ofício
29/06/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 10:39

Autos preparados para expedição
05/05/2023 11:04

Informação do Sistema
05/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
04/05/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2023 11:23

Emissão da Relação
03/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2023 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2023 18:32

Tutela Provisória
19/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2023 17:25

Emenda à Inicial
17/04/2023 15:14

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
13/04/2023 11:19

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/04/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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