17/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844501-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Apelado: Rinaldo Pires de Santana EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA.

ERRO MATERIAL NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO.

DOCUMENTAÇÃO CORRETA E SUFICIENTE.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão, por suposta ausência de comprovação da mora do devedor, diante de divergência na numeração do contrato constante da notificação extrajudicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a suficiência da notificação enviada, ainda que contenha pequena divergência na numeração do contrato, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A suposta divergência na numeração do contrato entre a cédula de crédito e a notificação extrajudicial, configura mero erro material, irrelevante diante das demais informações coincidentes entre os documentos: partes, endereço, valor da parcela e data de vencimento. 4.

A jurisprudência reconhece a validade da notificação extrajudicial com pequenas divergências formais, desde que mantida a identidade da relação contratual (TJMS, AC 0814725-45.2023.8.12.0001). 5.

Caso dos autos em que o número indicado na notificação extrajudicial é o mesmo do contrato firmado entre as partes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 7.

A divergência meramente formal na numeração do contrato na notificação extrajudicial não invalida a constituição em mora, desde que as demais informações identificadoras da dívida estejam presentes, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 1.012; CC/2002, art. 397; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º §2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, AC 0814725-45.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, DJMS 04/12/2023, p. 181.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:44

Provimento
23/06/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
18/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:19

Inclusão em pauta
17/06/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 16:10

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2025 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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