TJMS - 1402770-68.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/11/2023 19:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/11/2023 19:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2023 19:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2023 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/11/2023 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/11/2023 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/11/2023 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2023 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/11/2023 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/05/2023 07:38
Arquivado Definitivamente
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04/05/2023 07:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
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03/05/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/05/2023 09:30
Transitado em Julgado em #{data}
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27/04/2023 18:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/04/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/04/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402770-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: R.
L.
P.
DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Agravado: U.
C.
D.
B. - U.
Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL - ART. 833, IV, DO CPC - RISCO À DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O art. 833, inciso IV, do CPC prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, contudo, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR e REsp n. 1.705.872/RJ).
No caso, há risco concreto de violação à dignidade e subsistência do Agravante/Executado em decorrência do deferimento da penhora nos termos em que estabelecidos em primeiro grau, razão pela qual é de rigor o afastamento da constrição.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. -
04/04/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 18:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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31/03/2023 13:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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30/03/2023 12:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/03/2023 07:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/03/2023 07:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/03/2023 07:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2023 07:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/03/2023 22:23
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402770-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: R.
L.
P.
DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Agravado: U.
C.
D.
B. - U.
Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) Diante do exposto, preenchidos os requisitosdo artigo 995, parágrafo único, CPC, recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Dê-se ciência, com urgência, ao juízo de origem.
Intime-se a parte Agravada para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, voltem os autos conclusos.
P.I.C.-se. -
09/03/2023 18:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/03/2023 14:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/03/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/03/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 17:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/03/2023 17:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/03/2023 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/03/2023 16:38
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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06/03/2023 00:28
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 00:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/03/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402770-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: R.
L.
P.
DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Agravado: U.
C.
D.
B. - U.
Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/03/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 16:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/03/2023 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/03/2023 16:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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02/03/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2023
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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