TJMS - 0004632-06.2021.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ERASMO DA SILVA JUNIOR

CPF *11.***.*37-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 15:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2025 07:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/06/2025 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2025 07:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/06/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 07:11

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2025 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 00:01

    Publicação

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0004632-06.2021.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erasmo da Silva Junior DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, admito o presente Recurso Especial interposto por Erasmo da Silva Junior.

  • 12/06/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 16:51

    Publicação

  • 12/06/2025 15:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/06/2025 15:33

    Recurso especial

  • 11/06/2025 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 07:08

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0004632-06.2021.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erasmo da Silva Junior DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/05/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 10:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 10:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 10:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/05/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0004632-06.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Embargante: Erasmo da Silva Junior DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS INFRINGENTES.

    ESTELIONATO.

    FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MATERIAIS.

    EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E PROVAS DO PREJUÍZO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos infringentes opostos por condenado pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), visando à prevalência do voto vencido que afastava a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos materiais fixada na sentença.

    O embargante sustenta que não houve pedido específico e instrução probatória adequada sobre a indenização, o que violaria o contraditório e a ampla defesa.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de indenização mínima por danos materiais, na sentença penal condenatória, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, quando houver pedido expresso na denúncia e prova documental do prejuízo, sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 387, IV, do Código de Processo Penal autoriza o juiz a fixar, na sentença condenatória, valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, desde que haja pedido expresso da acusação e provas nos autos que indiquem o montante do prejuízo. 4.

    A denúncia oferecida pelo Ministério Público continha pedido específico de fixação de valor mínimo de indenização, estando acompanhada de documentos que demonstram os prejuízos materiais sofridos pela vítima (comprovantes de transferências e recibos). 5.

    As provas produzidas durante a instrução confirmam que o valor de R$ 25.085,00 não foi restituído, e o embargante teve ciência do pedido e das provas, não havendo, portanto, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6.

    A jurisprudência do STF e do STJ autoriza a fixação de valor indenizatório quando presentes requerimento formal e elementos probatórios suficientes, não sendo exigível instrução autônoma se resguardado o direito de defesa. 7.

    O entendimento firmado no voto vencido, ao afastar a indenização de ofício por suposta ausência de contraditório específico, não se sustenta diante do conjunto probatório e do devido processo legal observado.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Embargos rejeitados.

    Tese de julgamento: "1.

    A fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais com base no art. 387, IV, do CPP é válida quando há pedido expresso na denúncia e documentos que demonstram os prejuízos materiais sofridos pela vítima , dispensando instrução probatória específica para a quantificação. 2.

    A ausência de instrução processual específica não impede a fixação do valor, desde que a matéria tenha sido submetida ao crivo do contraditório durante o curso regular do processo penal." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91; CPP, art. 387, IV.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5437, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, Pleno, j. 17.12.2014; STF, ARE 691136 AgR, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 30.06.2015; STJ, REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS (repetitivos); TJMS, Emb.

    Infr. n. 0005325-82.2020.8.12.0021, Rel.

    Des.

    Jairo Roberto de Quadros, j. 07.02.2024; TJMS, Emb.

    Infr. n. 0900081-90.2023.8.12.0006, Rel.

    Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 30.01.2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos infringentes, nos termos do voto do relator.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0004632-06.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Erasmo da Silva Junior DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0004632-06.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Embargante: Erasmo da Silva Junior DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0004632-06.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Erasmo da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO. - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR DOLO NÃO COMPROVADO - DESPROVIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em análise do caderno comprobatório dos autos, é evidente que o réu agiu com dolo, devido a ter induzido e mantido as vítimas em erro, e obteve para si montante financeiro sem realizar a entrega do bem para a vítima.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu parcialmente o Vogal.

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0004632-06.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Erasmo da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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