09/07/2025 04:41

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 04:40

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:23

Recebidos os autos
18/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 06:49

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 06:28

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 16:19

Recebidos os autos
28/05/2025 16:19

Recebidos os autos
21/02/2025 05:23

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 05:23

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 05:22

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804871-81.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joana Echeverria Porta - Decisão: (...) Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.
10/02/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:03

Recebidos os autos
06/02/2025 17:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804871-81.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joana Echeverria Porta - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa para EXTINGUIR, sem resolução de mérito, o pedido relativo a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o período de gratificação de periculosidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

E no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joana Echeverria `Porta em face do Município de Dourados para o fim de: Reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; Condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 30/08/2019 (marco prescricional) até 01/06/2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); e Determinar, por fim, que o requerido promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao requerente.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
15/01/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:38

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:07

Homologada a Transação
13/01/2025 15:07

Recebidos os autos
13/01/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:56

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804871-81.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joana Echeverria Porta - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
06/11/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804871-81.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joana Echeverria Porta - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
29/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 05:41

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 04:40

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 04:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:36

Recebidos os autos
02/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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