TJMS - 0805668-57.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
Decisão de fls. 112: "O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.
Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.
Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.
No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).
Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais." -
17/07/2025 08:48
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 07:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/07/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 17:42
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2025 17:42
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 17:42
Homologada a Transação
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15/07/2025 17:42
Recebidos os autos
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15/07/2025 17:42
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2025 16:11
Remetidos os Autos para destino.
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04/07/2025 16:07
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2025 15:30
de Instrução e Julgamento
-
03/07/2025 13:33
Juntada de Petição de tipo
-
08/04/2025 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS), Douratour Viagens e Turismo - Me - réu-revel , Raquel Oliveira de Azevedo - réu-revel Processo 0805668-57.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mauzirda Soares Ponce Arantes, Alceu Arantes - Réu: Douratour Viagens e Turismo - Me, Raquel Oliveira de Azevedo - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.
Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.
Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.
Instrução e Julgamento Data: 03/07/2025 Hora 15:30 Local: Sala Juiz Leigo - Instrução e Julgamento Situacão: Pendente -
07/04/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 16:53
de Instrução e Julgamento
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04/04/2025 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS), Douratour Viagens e Turismo - Me - réu-revel , Raquel Oliveira de Azevedo - réu-revel Processo 0805668-57.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mauzirda Soares Ponce Arantes, Alceu Arantes - Réu: Douratour Viagens e Turismo - Me, Raquel Oliveira de Azevedo - Considerando que as requeridas foram citadas e intimadas às f. 59 e f. 61, e não compareceram na audiência de conciliação, decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.
Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.
O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.
Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.
Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
03/04/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 17:22
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 17:04
Recebidos os autos
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28/03/2025 17:04
Decretação de revelia
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24/03/2025 18:12
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 13:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/03/2025 13:51
de Conciliação
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21/03/2025 14:54
Juntada de tipo de documento
-
21/03/2025 14:54
Juntada de tipo de documento
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21/03/2025 14:53
Juntada de tipo de documento
-
21/03/2025 14:53
Juntada de tipo de documento
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10/03/2025 00:41
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS) Processo 0805668-57.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mauzirda Soares Ponce Arantes, Alceu Arantes - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.
Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.
Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.
Conciliação Data: 24/03/2025 Hora 13:30 Local: Sala de Conciliação - 1ª Vara do JE Situacão: Pendente -
18/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 11:00
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 11:00
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 15:18
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 15:17
de Instrução e Julgamento
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27/01/2025 18:28
Recebidos os autos
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27/01/2025 18:28
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 17:15
Expedição de tipo de documento.
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27/01/2025 15:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/01/2025 14:07
de Conciliação
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24/01/2025 16:34
Juntada de Petição de tipo
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09/01/2025 15:38
Juntada de tipo de documento
-
09/01/2025 15:38
Juntada de tipo de documento
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09/01/2025 15:38
Juntada de tipo de documento
-
09/01/2025 15:38
Juntada de tipo de documento
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03/12/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS) Processo 0805668-57.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mauzirda Soares Ponce Arantes, Alceu Arantes - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
02/12/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 09:13
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2024 13:10
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2024 13:08
de Instrução e Julgamento
-
29/11/2024 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2024 13:08
de Instrução e Julgamento
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27/11/2024 14:05
Juntada de Petição de tipo
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25/11/2024 10:16
Juntada de tipo de documento
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22/11/2024 06:31
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 02:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS) Processo 0805668-57.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mauzirda Soares Ponce Arantes, Alceu Arantes - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. -
21/11/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 09:15
Juntada de tipo de documento
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30/10/2024 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS) Processo 0805668-57.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mauzirda Soares Ponce Arantes, Alceu Arantes - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
29/10/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 06:38
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 06:32
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 06:32
Expedição de tipo de documento.
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28/10/2024 14:42
Expedição de tipo de documento.
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28/10/2024 13:13
de Instrução e Julgamento
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09/10/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 13:07
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 10:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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