10/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:25

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:19

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807640-69.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Manoel Ramão Ferreira de Queiroz Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - TEMA 1137 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
04/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:09

Provimento em Parte
08/05/2025 08:30

Deliberação em Sessão
08/05/2025 08:30

Deliberação em Sessão
24/04/2025 15:29

Inclusão em pauta
24/04/2025 15:08

Inclusão em Pauta
10/03/2025 11:04

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
08/03/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 16:43

Expedida/certificada
25/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:42

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 14:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Musskopf (OAB 21823/MS) Processo 0829504-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Alves Machado da Silva - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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