25/04/2025 14:42

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:25

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:16

Recebidos os autos
06/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/11/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804265-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzia de Lima Santos Barreto - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de pagamentos anteriores a 28/02/2019 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luzia de Lima Santos Barreto em face do Município de Campo Grande/MS.

O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luzia de Lima Santos Barreto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:55

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:25

Homologada a Transação
15/10/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 16:56

Recebidos os autos
15/10/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:01

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 19:10

Recebidos os autos
28/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 02:17

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:08

de Conciliação
03/06/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 16:39

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 19:03

Recebidos os autos
20/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:05

Recebidos os autos
06/03/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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