19/09/2025 08:30

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 10:18

Emissão da Relação
16/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 07:41

Transitado em Julgado em data
15/09/2025 14:57

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/09/2025 14:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/03/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 07:23

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 07:23

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810514-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Valencoela Gomes - Fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
24/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:40

Recebidos os autos
23/01/2025 19:40

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810514-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Valencoela Gomes - SENTENÇA.

Do dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 08-05-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIO VALENCOELA GOMES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quarto quinquênio do adicional por tempo de serviço (20%) na matricula nº 234974/17, a partir de 07-2023, incluindo 13º salários, férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 234974/24, a partir de 02-2023, incluindo 13º salários, férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcio Valencoela Gomes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:49

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:49

Homologada a Transação
15/10/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 19:59

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 19:04

Recebidos os autos
10/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 13:29

de Conciliação
24/07/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:39

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 20:19

Recebidos os autos
10/05/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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