TJMS - 0801313-91.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COMERCIO DE FRUTAS SUBLIME LTDA

CNPJ: 21.081.460/0001-61

Advogados

FABIANO TAVARES LUZ

OAB: 12937/MS

CPF *38.***.*54-72

LEONARDO DIAS MARCELLO

OAB: 12810/MS

CPF *34.***.*90-49

Polo Passivo

Partes

COGAMA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA EPP

CNPJ: 12.351.245/0001-42

Advogados

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 16:54

    Decisão ou Despacho

  • 17/12/2024 09:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 13:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2024 03:34

    Decorrido prazo de parte

  • 11/11/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiano Tavares Luz (OAB 12937/MS), Leonardo Dias Marcello (OAB 12810/MS), A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0801313-91.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comércio de Frutas Sublime Ltda - Exectdo: Cogama do Brasil Participações Ltda EPP - Vistos etc. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

    Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 2) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Intimem-se.

  • 23/10/2024 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 15:34

    Decisão ou Despacho

  • 04/09/2024 11:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2024 18:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2024 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2024 09:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2024 14:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2024 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:23

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 13:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2023 03:37

    Decorrido prazo de parte

  • 13/11/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 16:03

    Decisão ou Despacho

  • 15/07/2022 16:29

    Retificação de Classe Processual

  • 18/04/2022 15:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2022 14:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 20:06

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 20:27

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 20:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/12/2021 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2021 01:57

    Decorrido prazo de parte

  • 14/12/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:12

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2021 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2021 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2021 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 20:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/06/2021 12:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 22:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2021 18:01

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2021 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2021 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2021 12:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2021 12:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2021 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 21:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2021 21:18

    Decorrido prazo de parte

  • 25/02/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 00:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2021 00:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2021 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2020 22:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/10/2020 22:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2020 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2020 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2020 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2020 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2020 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 16:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 17:56

    Decorrido prazo de parte

  • 09/12/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2019 05:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2019 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 07:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2019 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 09:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 07:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 23:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2018 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2018 15:23

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2018 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/08/2018 08:02

    Realizado cálculo de custas

  • 01/08/2018 16:35

    Realizado cálculo de custas

  • 02/04/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2018 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 10:42

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2017 15:23

    Decorrido prazo de parte

  • 21/03/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2017 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 11/01/2017 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2016 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 18:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2016 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 18:27

    Recebidos os autos

  • 19/09/2016 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2016 16:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2016 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 15:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2016 15:31

    Decorrido prazo de parte

  • 19/07/2016 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2016 16:57

    Decorrido prazo de parte

  • 19/05/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2016 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 11:21

    Recebidos os autos

  • 18/05/2016 11:21

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/05/2016 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2016 19:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2016 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2016 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 17:35

    Recebidos os autos

  • 13/04/2016 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2016 16:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2016 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 12:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2016 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 14:32

    Recebidos os autos

  • 03/02/2016 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2016 13:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2016 10:39

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2016 10:39

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2016 10:39

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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