TJMS - 0801313-91.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 14:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 16:54
Recebidos os autos
-
06/05/2025 16:54
Decisão ou Despacho
-
17/12/2024 09:37
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2024 03:33
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 13:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/11/2024 03:34
Decorrido prazo de parte
-
11/11/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabiano Tavares Luz (OAB 12937/MS), Leonardo Dias Marcello (OAB 12810/MS), A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0801313-91.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comércio de Frutas Sublime Ltda - Exectdo: Cogama do Brasil Participações Ltda EPP - Vistos etc. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.
Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 2) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.
O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.
I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".
No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.
Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).
Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.
Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.
Retire-se eventual segredo de justiça do processo.
Intimem-se. -
23/10/2024 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/10/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 20:54
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 14:02
Juntada de tipo de documento
-
24/09/2024 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 15:34
Recebidos os autos
-
04/09/2024 15:34
Decisão ou Despacho
-
04/09/2024 11:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/08/2024 18:39
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 21:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 15:21
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2024 15:21
Juntada de tipo de documento
-
07/05/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 17:08
Recebidos os autos
-
23/04/2024 17:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/04/2024 09:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/03/2024 14:48
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2024 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/02/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 22:23
Recebidos os autos
-
04/12/2023 22:23
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 13:53
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2023 13:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/11/2023 03:37
Decorrido prazo de parte
-
13/11/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/07/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 16:05
Recebidos os autos
-
07/06/2023 16:03
Decisão ou Despacho
-
15/07/2022 16:29
Retificação de Classe Processual
-
18/04/2022 15:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/03/2022 14:17
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/03/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 20:06
Juntada de tipo de documento
-
24/01/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2022 08:28
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 18:22
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/01/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 20:27
Recebidos os autos
-
10/01/2022 20:27
Determinada Requisição de Informações
-
17/12/2021 15:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/12/2021 01:57
Decorrido prazo de parte
-
14/12/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 19:36
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/11/2021 07:48
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 09:12
Juntada de tipo de documento
-
31/08/2021 21:15
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 15:25
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2021 19:04
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/08/2021 07:44
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 14:46
Juntada de tipo de documento
-
06/08/2021 14:46
Juntada de tipo de documento
-
06/08/2021 14:46
Juntada de tipo de documento
-
30/06/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 20:37
Recebidos os autos
-
23/06/2021 20:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/06/2021 12:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/06/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 07:00
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2021 13:05
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 22:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2021 08:23
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 10:52
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2021 18:01
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2021 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2021 21:23
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2021 12:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/04/2021 12:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/04/2021 13:04
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2021 08:44
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 10:12
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 09:50
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 16:26
Recebidos os autos
-
05/04/2021 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 21:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/03/2021 21:18
Decorrido prazo de parte
-
25/02/2021 16:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2021 00:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/02/2021 00:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/02/2021 08:22
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 18:57
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2020 22:06
Remetidos os Autos para destino.
-
12/10/2020 22:06
Remetidos os Autos para destino.
-
06/10/2020 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2020 15:26
Juntada de tipo de documento
-
06/10/2020 15:26
Juntada de tipo de documento
-
07/08/2020 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
03/08/2020 10:25
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 01:08
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/02/2020 07:53
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 14:25
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2020 14:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 16:23
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2020 17:57
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 17:56
Decorrido prazo de parte
-
09/12/2019 13:20
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2019 05:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2019 08:02
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 18:20
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 15:46
Recebidos os autos
-
13/05/2019 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2019 07:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/05/2019 18:52
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2019 17:16
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2019 15:42
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2019 09:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2019 13:53
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2019 18:17
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 14:03
Recebidos os autos
-
26/11/2018 09:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/11/2018 17:34
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2018 07:45
Juntada de Petição de tipo
-
05/11/2018 15:07
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 23:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2018 12:47
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 14:01
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 13:59
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2018 15:23
Juntada de tipo de documento
-
05/09/2018 16:02
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2018 17:53
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2018 18:43
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2018 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
11/08/2018 08:02
Realizado cálculo de custas
-
01/08/2018 16:35
Realizado cálculo de custas
-
02/04/2018 18:31
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2018 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/03/2018 13:13
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2018 15:16
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2018 10:42
Recebidos os autos
-
16/03/2018 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2017 15:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2017 15:23
Decorrido prazo de parte
-
21/03/2017 16:32
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2017 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2017 13:38
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2017 14:55
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2017 14:50
Juntada de tipo de documento
-
17/03/2017 14:50
Juntada de tipo de documento
-
11/01/2017 17:16
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2017 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2016 17:23
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2016 18:18
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2016 18:34
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2016 16:17
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2016 18:27
Recebidos os autos
-
19/09/2016 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2016 16:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2016 15:58
Recebidos os autos
-
05/09/2016 15:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2016 15:31
Decorrido prazo de parte
-
19/07/2016 16:58
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2016 16:57
Decorrido prazo de parte
-
19/05/2016 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2016 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/05/2016 14:53
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2016 13:30
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2016 11:21
Recebidos os autos
-
18/05/2016 11:21
Determinada Requisição de Informações
-
12/05/2016 17:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/05/2016 19:55
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2016 15:25
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2016 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/04/2016 14:16
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2016 19:24
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2016 17:35
Recebidos os autos
-
13/04/2016 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2016 16:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2016 16:26
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2016 15:12
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2016 12:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/02/2016 13:02
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2016 19:19
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2016 14:32
Recebidos os autos
-
03/02/2016 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2016 13:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/01/2016 10:39
Realizado cálculo de custas
-
28/01/2016 10:39
Realizado cálculo de custas
-
28/01/2016 10:39
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/10/2020
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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