03/09/2025 16:09

Prazo em Curso
01/09/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

I.

Sobre o pedido de f. 138-145, item "01.1", cumpram-se integralmente as determinações de f. 131-132.

Enfatize-se que os depósitos realizados em juízo estão aquém dos valores indicados às f. 113-115, devendo a parte promover o cumprimento estrito das determinações de f. 131-132 (depósito integral em subconta judicial).

Além disso, deve especificar quais animais foram vendidos e quais ainda estão incluídos no espólio, uma vez que a descrição de f. 113-115 não corresponde às indicações de f. 138-145, dificultando a verificação pelo juízo das alienações promovidas.

II.

Em relação ao pleito de f. 138-145, item "01.2", indefere-se, porquanto os documentos juntados aos autos se encontram com datas vencidas, inviabilizando a compensação pelo Cartório.

III.

Indefere-se o requerimento para expedição de alvará para custeio de despesas de manutenção do espólio (f. 138-145, item 01.3).

Isso porque apenas com as últimas declarações (art. 636 do CPC) é possível o encerramento da primeira fase (inventariar bens, indicar seus valores e relacionar as obrigações do espólio, bem como apontar as partes interessadas).

E, somente com a partilha dos bens que compõem o espólio, segunda fase, aqueles se tornam individualizados, sendo possível o levantamento de valores pelas partes.

Antes do encerramento do inventário e da respectiva partilha, a venda e individualização de parte do patrimônio pode ser deferida, em caráter excepcional, para o pagamento do imposto ITCD, dos tributos relativos aos bens inventariados, das dívidas e despesas especificadas e comprovadas do espólio.

Ocorre que esta fase de pagamento/recolhimento é posterior às últimas declarações.

Com efeito, como ainda não apresentadas as últimas declarações, indefere-se o pedido de levantamento de valores para despesas ordinárias.

IV.

Em relação ao pedido de f. 121-124, ao Cartório para cumprimento da decisão de f. 72-76, item 10.

V.

Cumpram-se as determinações de f. 72-76.
29/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 12:11

Emissão da Relação
12/08/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:12

Outras Decisões
07/08/2025 18:09

Conclusos para decisão
17/07/2025 18:56

Autos preparados para expedição
17/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 13:27

Emissão da Relação
17/06/2025 14:37

Prazo em Curso
17/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 03:03

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0813634-80.2024.8.12.0001 - Inventário - Meeiro: Gleice Minarini de Sousa, Kethreen Minarini de Sousa Moraes, Rodney Ferreira de Sousa Junior -

Vistos.

Trata-se de pedido de alienação de semoventes incluídos no espólio, antes da partilha.

A parte inventariante juntou a descrição dos animais, preço médio, idade e o valor total a ser percebido.

As partes estão representadas pelos mesmos advogados e assinaram declaração de concordância (f. 116-117).

A Fazenda Pública foi intimada (f. 121-124), apresentando impugnação em relação aos valores dos imóveis.

Nesse contexto, ao considerar: o pedido e a concordância supra informada; o valor razoável e sem impugnação; e a necessidade alegada da venda para a continuidade e término do inventário, defere-se o pedido de alienação, nos termos do artigo 619, I, do CPC.

Disposições: Deve o preço ser, integralmente, depositado na conta única vinculada ao presente inventário, antes da expedição do alvará.

Somente após o depósito integral, com a juntada do extrato da conta única e certificação do depósito pelo Cartório, expeça-se o Alvará que deve constar expressamente a autorização à parte inventariante para promover a transferência para o nome da pessoa adquirente e que a cópia da presente decisão deverá acompanhar os atos necessários, especificando-se os animais a serem alienados.

Também para o registro deverá ser demonstrado o depósito judicial do preço, mediante cópia da certidão cartorária.

Atentem-se, Cartório - CPE, para não colocar na fila de assinatura o alvará sem observância dos itens 1 e 2.
12/06/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 09:08

Prazo em Curso
11/06/2025 09:07

Emissão da Relação
09/06/2025 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 18:04

Outras Decisões
22/05/2025 18:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:24

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0813634-80.2024.8.12.0001 - Inventário - Meeiro: Gleice Minarini de Sousa, Kethreen Minarini de Sousa Moraes, Rodney Ferreira de Sousa Junior - I.

Para análise do pedido de alvará para venda de semoventes (fls. 100/103), intime-se a parte inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar a quantidade, espécie, idade, arroba, preço, destinatário da venda (qual pessoa física ou jurídica, frigorífico, leilão etc), ou seja, dados que normalmente influenciam no preço dos animais.

Registra-se que, em caso de eventual deferimento, o valor obtido com a venda deverá ser integralmente depositado na subconta judicial vinculada ao feito e que o pagamento das dívidas será realizado mediante compensação bancária.

II.

Com o atendimento da determinação supra, abra-se vista à PGE/MS.

III.

Oportunamente, retornem conclusos na fila de urgentes.
17/03/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 09:57

Emissão da Relação
13/03/2025 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0813634-80.2024.8.12.0001 - Inventário - Meeiro: Gleice Minarini de Sousa, Kethreen Minarini de Sousa Moraes, Rodney Ferreira de Sousa Junior - Fica a parte inventariante intimada para cumprir integralmente o despacho de fls. 72/76, especialmente com a apresentação das primeiras declarações.
12/12/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 13:26

Emissão da Relação
11/12/2024 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
04/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS) Processo 0813634-80.2024.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Gleice Minarini de Sousa, Kethreen Minarini de Sousa Moraes, Rodney Ferreira de Sousa Junior - Ciência ao inventariante acerca do termo de curatela expedido à fl. 84 dos autos.
25/10/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 13:18

Prazo em Curso
24/10/2024 13:17

Emissão da Relação
22/10/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:04

Expedição em análise para assinatura
25/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 22:26

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2024 08:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 09:16

Expedição em análise para assinatura
19/09/2024 09:11

Emissão da Relação
08/08/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 18:59

Outras Decisões
31/07/2024 18:38

Conclusos para despacho
08/06/2024 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/06/2024 12:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:13

Prazo em Curso
14/05/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 10:58

Emissão da Relação
14/03/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2024 17:42

Outras Decisões
12/03/2024 19:13

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
01/03/2024 20:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/03/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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