TJMS - 0001008-96.2011.8.12.0040
1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/10/2024 09:55
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2024 17:52
Recebidos os autos
-
25/10/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Agnol Garcia Neto (OAB 5328/MS) Processo 0001008-96.2011.8.12.0040 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Réu: Marcus Vinicius Augusto Gonçalves, Geraldo Bernardo Silva Filho - Ante o exposto, declaro extinta a pretensão executória,com amparo no art. 924, II, do CPC, relativamente à condenação dos requeridos Marcus Vinícius Gonçalves e Geraldo Bernardo S.
Filho ao pagamento de 03 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos (f. 106/111).
Sem custas.
Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois ausente interesse recursal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
23/10/2024 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
-
23/10/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 14:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/10/2024 14:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/09/2024 08:49
Recebidos os autos
-
26/09/2024 08:49
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 08:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
13/09/2024 12:35
Conclusos para julgamento
-
04/09/2024 14:05
Recebidos os autos
-
04/09/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 08:42
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 08:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/05/2024 14:48
Juntada de Ofício
-
13/05/2024 14:46
Juntada de Ofício
-
03/05/2024 03:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2024.
-
17/04/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:34
Expedição de Ofício.
-
12/04/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:52
Recebidos os autos
-
28/02/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2024 01:01
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 14:34
Expedição de Ofício.
-
25/01/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 10:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/01/2024 14:48
Recebidos os autos
-
24/01/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 15:36
Recebidos os autos
-
17/05/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:55
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2023 15:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/05/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 14:13
Juntada de Carta precatória
-
03/04/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 22:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2023 22:47
Expedição de Carta precatória.
-
10/03/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 09:36
Recebidos os autos
-
23/11/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 14:47
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 14:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/10/2022 13:25
Recebidos os autos
-
25/10/2022 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 14:02
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 06:35
Recebidos os autos
-
21/07/2022 06:35
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2022 01:12
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 15:40
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 15:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 15:49
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 16:11
Juntada de Carta precatória
-
02/08/2020 22:03
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 20:05
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 20:04
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 00:57
Recebidos os autos
-
16/06/2020 00:56
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2020 19:08
Expedição de Carta precatória.
-
15/06/2020 18:03
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2020 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2020 18:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/06/2020 17:56
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 20:00
Recebidos os autos
-
03/06/2020 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2020 19:49
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 15:55
Conclusos para decisão
-
02/03/2020 16:15
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 14:14
Recebidos os autos
-
28/02/2020 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2020 02:12
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 14:54
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2020 14:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2019 18:36
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 18:54
Juntada de Carta precatória
-
11/09/2019 18:54
Juntada de Carta precatória
-
19/08/2019 18:56
Juntada de Informações
-
13/08/2019 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2019 16:52
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 10:20
Expedição de Carta precatória.
-
08/08/2019 14:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2019 16:10
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2019 13:41
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2019 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2019 16:59
Juntada de Mandado
-
11/06/2019 14:43
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 14:42
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 10:11
Expedição de Carta precatória.
-
10/06/2019 19:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2019 15:20
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 16:05
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2019 16:05
Juntada de Mandado
-
31/05/2019 15:18
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2019 17:55
Expedição de Mandado.
-
30/05/2019 17:55
Expedição de Mandado.
-
30/05/2019 15:51
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2019 15:50
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2019 14:08
Recebidos os autos
-
29/05/2019 14:08
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2019 18:36
Recebidos os autos
-
27/05/2019 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2019 13:11
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2019 13:10
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2019 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2019 13:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/05/2019 13:09
Expedição de Certidão.
-
27/05/2019 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2019 13:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/05/2019 09:02
Recebidos os autos
-
24/05/2019 09:02
Recebidos os autos
-
17/10/2017 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2017 14:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
17/10/2017 14:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
16/10/2017 10:23
Recebidos os autos
-
16/10/2017 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2017 09:16
Expedição de Certidão.
-
25/09/2017 07:36
Expedição de Certidão.
-
25/09/2017 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2017 07:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2017 16:00
Juntada de Carta precatória
-
21/09/2017 10:28
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2017 11:18
Recebidos os autos
-
20/09/2017 11:18
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
13/09/2017 11:19
Conclusos para despacho
-
13/09/2017 11:05
Conclusos para despacho
-
25/08/2017 08:15
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2017 08:15
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2017 15:36
Recebidos os autos
-
24/08/2017 15:36
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2017 16:20
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2017 16:19
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2017 15:09
Recebidos os autos
-
23/08/2017 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2017 13:44
Expedição de Carta precatória.
-
23/08/2017 09:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2017 09:38
Expedição de Certidão.
-
18/08/2017 15:03
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2017 13:47
Expedição de Certidão.
-
09/08/2017 14:13
Expedição de Certidão.
-
09/08/2017 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2017 14:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/08/2017 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2017 14:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/08/2017 14:11
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2017 07:12
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2017 10:35
Expedição de Certidão.
-
27/07/2017 10:34
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2017 10:34
Recebidos os autos
-
27/07/2017 10:34
Julgado procedente o pedido
-
13/07/2017 16:12
Conclusos para julgamento
-
20/06/2017 08:09
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2017 08:09
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2017 08:55
Recebidos os autos
-
19/06/2017 08:55
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2017 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2017 09:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/05/2017 18:50
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 09:08
Recebidos os autos
-
24/05/2017 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2017 12:50
Conclusos para despacho
-
09/05/2017 12:26
Conclusos para despacho
-
03/05/2017 13:25
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2017 13:25
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2017 13:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2017.
-
20/04/2017 22:04
Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2017.
-
20/04/2017 13:09
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2017 13:06
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2017 13:13
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2017 15:05
Expedição de Certidão.
-
28/03/2017 14:45
Expedição de Certidão.
-
28/03/2017 14:44
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2017 14:42
Expedição de Certidão.
-
24/02/2017 22:12
Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2017.
-
24/02/2017 08:12
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2017 08:12
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2016 17:40
Recebidos os autos
-
02/12/2016 17:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/12/2016 17:55
Recebidos os autos
-
02/12/2016 17:51
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2016 17:47
Juntada de Carta precatória
-
02/12/2016 17:46
Juntada de Ofício
-
24/11/2016 16:49
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2016 16:20
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
11/11/2016 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/11/2016 16:09
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2016 18:02
Recebidos os autos
-
04/11/2016 14:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/11/2016 14:33
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2016 13:35
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2016 13:32
Expedição de Carta precatória.
-
01/11/2016 13:26
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2016 18:46
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2016 01:45:00, Vara Única.
-
20/07/2016 15:00
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
19/07/2016 17:31
Juntada de Mandado
-
18/07/2016 16:41
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2016 13:33
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2016 22:51
Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2016.
-
15/06/2016 09:02
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2016 09:01
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2016 15:55
Recebidos os autos
-
13/05/2016 17:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/05/2016 16:53
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2016 19:00
Expedição de Mandado.
-
05/05/2016 16:04
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2016 20:34
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2016 20:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2016 03:00:00, Vara Única.
-
04/04/2016 14:59
Recebidos os autos
-
01/04/2016 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2016 10:25
Conclusos para despacho
-
12/11/2015 15:45
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2015 15:44
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/11/2015.
-
01/09/2015 14:21
Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2015.
-
23/08/2015 22:27
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2015 17:56
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2015 16:44
Recebidos os autos
-
14/08/2015 13:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/08/2015 09:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2015 16:41
Recebidos os autos
-
24/03/2015 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/09/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
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22/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
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19/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
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19/08/2011 12:00
Recebidos os autos
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19/08/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
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18/08/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
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18/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
18/08/2011 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2011 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2011
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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