26/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:08

Transitado em Julgado em "data"
11/05/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:40

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800358-70.2021.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Fernando Nogueira Barbosa Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DO VENCIMENTO DA CATEGORIA - SENTENÇA MANTIDA.

O adicional de insalubridade é vantagem pecuniária decorrente do exercício de funções especial, devendo haver o efetivo trabalho, de forma habitual, em locais insalubres ou o contato contínuo com substâncias toxicas para ter direito ao referido adicional.

O pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores.

No caso, diante da existência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade e de demonstração inequívoca de que o autor é servidor público municipal e preenche os requisitos legais para recebimento da referida gratificação, correta a sentença que condenou o município réu ao pagamento da verba no percentual apontado pelo expert, notadamente porque as partes manifestaram concordância com a conclusão pericial A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
28/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:33

Não-Provimento
28/04/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800358-70.2021.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Fernando Nogueira Barbosa Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:29

Inclusão em pauta
08/04/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:54

Expedida/Certificada
28/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:17

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800358-70.2021.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.

Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Fernando Nogueira Barbosa Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 12:52

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 12:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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