22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivonei Ferreira Santana (OAB 24442/MS), Marlon Luis Santana (OAB 26254/MS) Processo 0800519-95.2021.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Certifico que efetuei o cadastro preliminar da(s) requisição(ões) de pagamento, conforme documento(s) abaixo e, antes de encaminhá-lo(s) para assinatura do(a) magistrado(a), as partes serão intimadas para manifestar-se quanto às informações inseridas, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Oportunamente, certifico que os dados alimentados no sistema correspondem aos fornecidos nos autos, de modo que, quando da liberação da requisição, o sistema atualizará os valores automaticamente nos termos do art. 10 da Portaria TJMS nº 03/2023.

Deverá(ão), ainda, o(s) beneficiário(s) informar os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.

Por fim, no mesmo prazo, deverá(ão) o(s) credor(es), em sendo o caso, comprovar ser beneficiário(s) de isenção tributária e/ou previdenciária, sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS.
23/08/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:49

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
05/07/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 00:32

Recebidos os autos
05/07/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
05/07/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 20:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 12:44

INCONSISTENTE
30/06/2022 01:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 17:11

Negado seguimento ao recurso
24/06/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 00:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2022 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:41

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:40

Distribuído por sorteio
23/06/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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