18/09/2025 22:13

Prazo em Curso
18/09/2025 11:26

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
12/09/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:05

Emissão da Relação
16/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:21

Prazo em Curso
17/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 20766/MS) Processo 0860250-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moacir da Silva Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça fl. 280.
23/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 13:17

Emissão da Relação
25/04/2025 18:10

Prazo em Curso
25/04/2025 15:14

Juntada de NULL
24/04/2025 03:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:08

Prazo em Curso
16/04/2025 16:18

Expedição de Mandado.
16/04/2025 08:39

Expedição em análise para assinatura
16/04/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 20766/MS) Processo 0860250-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moacir da Silva Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora da manifestação de fls. 271/272, que designou perícia para 17/06/2025, às 13h20min, Rua Oceano Atlantico 294 (ClÍnica Orthos), Chácara Cachoeira, CEP 79.040-020.
15/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 13:03

Autos preparados para expedição
14/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:47

Emissão da Relação
28/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:44

Prazo em Curso
21/03/2025 16:05

Prazo em Curso
21/03/2025 16:02

Documento Digitalizado
20/03/2025 14:25

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:01

Expedição em análise para assinatura
19/02/2025 17:03

Autos preparados para expedição
11/02/2025 17:36

Prazo em Curso
11/02/2025 17:34

Documento Digitalizado
10/02/2025 13:06

Prazo em Curso
09/01/2025 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2024 22:03

Prazo em Curso
16/12/2024 17:17

Prazo em Curso
16/12/2024 17:17

Documento Digitalizado
09/12/2024 13:24

Prazo em Curso
19/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:02

Prazo em Curso
06/11/2024 18:02

Documento Digitalizado
30/10/2024 08:57

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 20766/MS) Processo 0860250-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moacir da Silva Ferreira - DESPACHO INICIAL Vistos, etc.

A petição preenche os requisitos legais necessários, e, diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação.

Com a edição da Lei n. 14.331/2022, o rito processual a ser aplicado aos processos que envolvam pedidos de benefícios previdenciários por incapacidade ganhou novos contornos, consoante se denota do texto da mencionada lei.

Vale dizer, deverão estar presentes todos os requisitos insculpidos no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 14.331/2022).

E em obediência ao referido dispositivo, deverá o juiz determinar, num primeiro momento, a realização de laudo pericial para, somente após, caso esteja presente a hipótese do §3º da citada Lei, seja determinada a citação da Autarquia ré.

Sendo assim, nomeio perito judicial o Dr.

Hugo André Brüne - Formado em medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Especialização ( R4) em cirurgia de joelho pela Universidade Estadual de São Paulo; E-mail: [email protected]; Celular: (67) 98404-4775.

Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução 232, do CNJ, os quais deverão ser adiantados pelo INSS, sem prejuízo da aplicação do Tema Repetitivo 1044 do STJ, caso o autor venha a sucumbir.

Após, intime-se o perito sobre a forma de pagamento, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, conferindo ao perito o prazo de 15 dias, contados da data do exame, para a apresentação do laudo.

São quesitos do Juízo: 1) Qual o atual estado de saúde da parte autora? 2) A parte periciada é portadora de lesão incapacitante? 2) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com o acidente descrito na inicial? 3) Em caso positivo a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? 4) Houve redução da capacidade laborativa da autora em razão do acidente descrito na inicial? 5) Existe doença agravada pelo exercício da atividade desenvolvida pelo autor - Concausa?; 6) Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante os exames, especialmente no que toca às eventuais deficiência funcionais apresentadas pelo autor.

Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o expert indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões, nos termos do disposto no art. 129-A, §1º, da Lei n. 8.213/91, verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando." Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

O INSS deverá ser previamente intimado sobre todos os atos relativos à perícia, independentemente de citação.

Defiro a parte autora as benesses da gratuidade judiciária (CPC 98 e seguintes).

Cumpra-se.

Intime-se.
24/10/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 13:25

Prazo em Curso
23/10/2024 13:24

Emissão da Relação
21/10/2024 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 07:25

Conclusos para despacho
21/10/2024 07:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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