17/09/2025 14:36

Prazo em Curso
12/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 14:27

Autos preparados para expedição
01/09/2025 14:25

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 14:17

Emissão da Relação
28/08/2025 19:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:52

Registro de Sentença
28/08/2025 19:52

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
27/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:10

Prazo em Curso
18/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da petição/manifestação de fls. 98/99.

Prazo 5 dias.
15/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:28

Emissão da Relação
05/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:01

Prazo em Curso
31/07/2025 14:56

Juntada de Mandado
31/07/2025 14:34

Juntada de NULL
25/07/2025 10:20

Prazo em Curso
25/07/2025 10:14

Expedição de Mandado.
23/07/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 18:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:37

Prazo em Curso
14/05/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0807082-63.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fatima Paredes - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 87, a seguir transcrito: 1. À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação.

Prazo 10 dias.
13/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 14:59

Emissão da Relação
09/05/2025 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:56

Prazo em Curso
02/03/2025 03:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:16

Autos preparados para expedição
14/02/2025 11:11

Evolução da Classe Processual
13/02/2025 20:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:03

Transitado em Julgado em data
25/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:40

Prazo em Curso
31/10/2024 08:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0807082-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Paredes - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fatima Paredes em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 37-39, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, a fatos geradores de IPTU ocorridos após a vigência da lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 2164005012-5, situado na Rua Manche Catan David, nº 428, quadra 44, lote 12, em Campo Grande – MS - f. 28), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fatima Paredes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/10/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 07:52

Autos preparados para expedição
18/10/2024 07:50

Emissão da Relação
14/10/2024 19:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:17

Registro de Sentença
14/10/2024 19:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/10/2024 14:50

Expedição de NULL.
25/09/2024 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:38

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:59

Prazo em Curso
04/07/2024 01:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.
22/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:07

Prazo em Curso
21/05/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 18:08

Emissão da Relação
16/05/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 16:57

Prazo em Curso
11/04/2024 16:47

Juntada de NULL
11/04/2024 16:47

Documento Digitalizado
05/04/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
04/04/2024 14:08

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 14:04

Emissão da Relação
02/04/2024 13:49

Prazo em Curso
01/04/2024 19:23

Expedição de Mandado.
01/04/2024 14:36

Expedição em análise para assinatura
27/03/2024 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2024 19:32

Tutela Provisória
27/03/2024 12:35

Conclusos para decisão
27/03/2024 10:04

Informação do Sistema
27/03/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/03/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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