07/07/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:18

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 03:21

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824710-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geany Ibanez do Amaral - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Geany Ibanez do Amaral em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Geany Ibanez do Amaral em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
09/06/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:38

Homologada a Transação
05/06/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 19:15

Recebidos os autos
29/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:20

de Conciliação
18/02/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824710-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geany Ibanez do Amaral - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/12/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:13

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 20:10

Recebidos os autos
06/11/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824710-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geany Ibanez do Amaral - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 267, a seguir transcrito: 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
18/10/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:51

Recebidos os autos
16/10/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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