02/07/2025 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 16:31

Recebidos os autos
23/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 16:35

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 03:36

Decorrido prazo de parte
28/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:30

Recebidos os autos
27/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:22

Recebidos os autos
23/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 09:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tomiyo Zumilka Gomes Ishiyama (OAB 5256/MS) Processo 0047046-84.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Arnaldo Júlio Pais dos Santos - DISPOSITIVO Isto Posto e mais o que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fito de condenar o réu ARNALDO JÚLIO PAIS DOS SANTOS, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/3.

Passo à dosimetria da pena. 1) DA PENA-BASE/PENA FINAL Considerando que a culpabilidade foi de intensidade comum ao tipo; que o réu não possui antecedentes criminais, não constando em sua ficha nem mesmo outro processo em andamento ou mesmo já arquivado; que não há dados concretos acerca de sua conduta social ou personalidade; que o motivo do crime não ficou demonstrado; que as circunstâncias e consequências são as normais para o tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, não concorreu para o crime.

A pena-base do réu, então, fica fixada em 1 (dois) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos, e que resta definitiva neste patamar, mesmo com a presença de uma atenuante, eis que já fixada no mínimo legal, aplicando, à hipótese, o contido na Súmula 231 do STJ. 2) DO REGIME PRISIONAL Considerando o que restou apurado acima e, ainda, a natureza não hedionda do delito e a extensão da pena, não superior a quatro anos, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, forte no artigo 33, § 2º, "c" e § 3º, do CP. 3) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS O réu faz jus à substituição de pena, tendo em conta o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do CP.

A substituição se dá por uma pena restritiva, com base no § 2º do referido artigo 44, eis que a pena não é superior a um ano, na modalidade de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena de prisão, nos termos do artigo 46 do CP.

Pelo critério da prejudicialidade deixo de analisar eventual cabimento de sursis. 4) OUTRAS CONSIDERAÇÕES Condeno o réu ao pagamento das custas do processo.

Poderá recorrer em liberdade, mesmo porque condenado ao cumprimento de pena restritiva de direito.

Pela natureza do delito e ante a ausência de pedido expresso a respeito, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP.

Com o trânsito em julgado, determino: a) a anotação do nome do réu no rol dos culpados; b) a comunicação da presente condenação aos Institutos de Identificação do MS e INI e à Justiça Eleitoral; c) a expedição de GR, com remessa à 2ª VEP; d) a intimação do réu para, em 10 (dez) dias, pagar a multa e as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em divida ativa.

Determino, de logo, o encaminhamento da arma e munições apreendidas ao Exército, forte no artigo 25 da Lei 10.826/3.

Antes, porém, das providências supra (exceção ao encaminhamento da arma e das munições), com o trânsito em julgado e em se mantendo a pena nos presentes moldes, dê-se vista às partes para manifestação a respeito de eventual prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, com posterior conclusão.
12/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:31

Recebidos os autos
09/05/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 17:40

Recebidos os autos
09/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 19:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2025 17:48

Recebidos os autos
18/03/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 13:21

de Instrução e Julgamento
26/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:00

Recebidos os autos
24/02/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 21:21

Recebidos os autos
28/11/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 16:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 20:25

Recebidos os autos
13/11/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:47

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 13:47

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tomiyo Zumilka Gomes Ishiyama (OAB 5256/MS) Processo 0047046-84.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Arnaldo Júlio Pais dos Santos - Despacho fl. 290: Vistos etc.

Ante a publicação da Portaria 988/2024, de 14/10/2024, do Tribunal de Justiça, redesigno a audiência marcada para 14/11/2024, para 27/02/2025, às 14:15 horas.

Recolha-se imediatamente os mandados de fls. 285 e 286, e expeça-se as intimações com a nova data.

Cumpra-se.
23/10/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:46

Recebidos os autos
22/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 19:50

Recebidos os autos
21/10/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 14:29

de Instrução e Julgamento
21/10/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 18:50

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 15:32

Recebidos os autos
24/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 14:26

de Instrução e Julgamento
13/09/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 18:00

Recebidos os autos
08/09/2022 18:00

Decisão ou Despacho
15/06/2022 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:51

Recebidos os autos
31/05/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:04

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2022 18:20

de Instrução e Julgamento
16/05/2022 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 09:39

Decorrido prazo de parte
10/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:08

Recebidos os autos
27/04/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:30

Recebidos os autos
26/04/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 09:38

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 09:38

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
08/04/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:25

Recebidos os autos
25/03/2022 13:25

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 08:52

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 08:51

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:00

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 14:00

de Instrução e Julgamento
23/03/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:29

Recebidos os autos
21/03/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 01:21

Decorrido prazo de parte
07/03/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:30

Recebidos os autos
03/03/2022 14:30

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 09:31

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 09:31

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
16/12/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:33

Recebidos os autos
14/12/2021 14:33

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 09:28

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 09:28

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:32

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 22:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 08:42

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:30

Decorrido prazo de parte
01/07/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 15:43

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:00

Expedição de tipo de documento.
18/12/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 15:01

Recebidos os autos
15/12/2020 15:01

Juntada de Petição de tipo
15/12/2020 13:52

Expedição de tipo de documento.
15/12/2020 13:51

Expedição de tipo de documento.
15/12/2020 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2020 06:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 14:36

Processo Desarquivado
10/11/2020 14:33

Expedição de tipo de documento.
29/11/2018 02:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 02:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 17:45

Arquivado Provisoriamente
16/01/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 17:22

Expedição de tipo de documento.
11/12/2017 14:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2017 16:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 18:18

Recebidos os autos
30/11/2017 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 17:22

Juntada de Petição de tipo
15/09/2017 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2017 11:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 11:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 11:41

Expedição de tipo de documento.
29/08/2017 11:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2017 10:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 09:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 10:57

Recebidos os autos
16/08/2017 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2017 13:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 13:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 13:37

Expedição de tipo de documento.
21/07/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2017 12:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 11:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 18:30

Recebidos os autos
17/07/2017 18:30

Juntada de Petição de tipo
17/07/2017 08:17

Expedição de tipo de documento.
07/07/2017 17:24

Expedição de tipo de documento.
07/07/2017 17:24

Expedição de tipo de documento.
07/07/2017 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2017 17:07

Juntada de Petição de tipo
07/07/2017 17:00

Processo Desarquivado
19/05/2016 01:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 14:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 15:39

Arquivado Provisoriamente
11/02/2016 15:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 14:41

Expedição de tipo de documento.
05/02/2016 13:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 18:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 18:23

Suspensão Condicional do Processo
02/02/2016 13:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 13:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 13:53

de Instrução e Julgamento
02/02/2016 13:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2016 13:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2016 13:00

Expedição de tipo de documento.
25/01/2016 17:30

Juntada de tipo de documento
25/01/2016 17:30

Juntada de tipo de documento
25/01/2016 17:30

Juntada de tipo de documento
25/01/2016 17:30

Juntada de tipo de documento
25/01/2016 17:29

Juntada de tipo de documento
25/01/2016 17:29

Juntada de tipo de documento
25/01/2016 17:28

Expedição de tipo de documento.
13/01/2016 13:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 13:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2016 15:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 11:07

Expedição de tipo de documento.
11/01/2016 14:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 14:31

Expedição de tipo de documento.
11/01/2016 14:30

Expedição de tipo de documento.
11/01/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 14:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 03:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 18:04

Recebidos os autos
26/11/2015 18:04

Juntada de Petição de tipo
24/11/2015 19:28

Expedição de tipo de documento.
24/11/2015 17:10

Expedição de tipo de documento.
24/11/2015 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2015 17:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2015 15:57

Juntada de tipo de documento
20/11/2015 15:56

Expedição de tipo de documento.
13/11/2015 15:09

Expedição de tipo de documento.
13/11/2015 15:09

de Instrução e Julgamento
09/11/2015 18:03

Recebidos os autos
09/11/2015 18:03

Decisão ou Despacho
09/11/2015 14:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2015 14:49

Juntada de Petição de tipo
29/10/2015 13:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 13:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 13:13

Juntada de tipo de documento
29/10/2015 13:12

Juntada de tipo de documento
29/10/2015 13:12

Expedição de tipo de documento.
29/10/2015 09:05

Juntada de Petição de tipo
30/09/2015 12:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 15:31

Juntada de tipo de documento
13/08/2015 13:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 18:38

Expedição de tipo de documento.
12/08/2015 15:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 12:26

Expedição de tipo de documento.
11/08/2015 10:57

Remetidos os Autos para destino.
11/08/2015 10:56

Expedição de tipo de documento.
05/08/2015 17:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2015 14:55

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
16/06/2015 19:54

Expedição de tipo de documento.
09/06/2015 19:10

Recebidos os autos
09/06/2015 19:10

Recebida a denúncia
29/04/2015 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2015 17:14

Ato ordinatório praticado
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Juntada de tipo de documento
27/04/2015 17:13

Ato ordinatório praticado
27/04/2015 17:13

Recebidos os autos
27/04/2015 17:13

Juntada de Petição de tipo
04/12/2014 17:56

Arquivado Definitivamente
04/12/2014 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2014

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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