12/06/2025 08:56

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 08:56

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:09

Recebidos os autos
19/05/2025 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 15:41

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS) Processo 0804132-96.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Prontoclin Medicina Diagnóstica Ltda - Réu: Bradesco Saúde S/A. - (...) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a pretensão inicial PROCEDENTE e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 34.702,24 (trinta e quatro mil setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), com incidência de juros moratórios de 6% ao ano, sobre o valor devido, calculados pro rata die, desde seu vencimento, até o efetivo pagamento, nos moldes estabelecidos no item 3.8 do contrato.

Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (...) 01.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02.

De início, cabe ressaltar que o entendimento deste magistrado sobre a sentença ad referendum do juiz togado é de que a não homologação da decisão do juiz leigo somente se dá de maneira excepcional, caso violados aspectos formais de ordem pública do processo.

Não há ingresso na análise da valoração da prova e do direito aplicado pelo auxiliar do Juízo.

Sobre o tema, eis o que ensina a doutrina: "(...) esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes)"1 . 03.

Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 05.

Oportunamente, arquive-se.
28/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:59

Homologada a Transação
08/04/2025 09:58

Recebidos os autos
08/04/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS) Processo 0804132-96.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Prontoclin Medicina Diagnóstica Ltda - Intimação da parte requerente acerca da contestação de p. 302-311, no prazo de 15 dias.
10/12/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 14:29

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 14:27

de Instrução e Julgamento
10/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:13

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 14:12

de Conciliação
11/11/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS) Processo 0804132-96.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Prontoclin Medicina Diagnóstica Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/10/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 13:05

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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