18/09/2025 17:49

Cobrança exaurida no GECOF
18/09/2025 17:49

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:49

Expedição de Certidão.
16/09/2025 11:12

Prazo em Curso
16/09/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 15:46

Emissão da Relação
18/08/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:06

Prazo em Curso
22/07/2025 14:04

Expedição de Carta.
22/07/2025 13:33

Expedição em análise para assinatura
18/07/2025 11:16

Autos preparados para expedição
18/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 11:25

Emissão da Relação
09/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2025 12:42

Evolução da Classe Processual
23/06/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 14:32

Recebida petição inicial
02/06/2025 11:41

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 15:58

Expedição de Ofício.
30/05/2025 08:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/05/2025 08:32

Transitado em Julgado em data
10/05/2025 07:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 07:29

Prazo em Curso
06/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0807202-91.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilma Alves Araújo - Réu: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 0800 0081020" no benefício previdenciário da autora, convalidando a liminar de f. 27/31; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/05/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 08:12

Emissão da Relação
03/04/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:12

Registro de Sentença
03/04/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/02/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
21/01/2025 14:06

Prazo em Curso
17/12/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0807202-91.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilma Alves Araújo - Réu: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
16/12/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 08:36

Emissão da Relação
06/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 15:07

Juntada de Ofício
28/11/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 15:27

Juntada de Ofício
21/11/2024 07:46

Prazo em Curso
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS) Processo 0807202-91.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilma Alves Araújo - Réu: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham
19/11/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 10:13

Emissão da Relação
08/11/2024 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2024 00:41

Expedição de Certidão.
02/11/2024 06:45

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS) Processo 0807202-91.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilma Alves Araújo - Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (n.º 150.155.731-6), sob a denominação "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 0800 0081020", autorizada a suspensão do serviço correspondente.

Oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em igual prazo.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

I.

Cumpra-se.
28/10/2024 10:08

Prazo em Curso
25/10/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 16:19

Expedição de Carta.
24/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:15

Emissão da Relação
24/10/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 14:24

Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:02

Informação do Sistema
22/10/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/10/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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