19/09/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 10:30

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:48

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 09:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB 25992-A/MS) Processo 0801376-09.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Pajoara Indústria e Comércio Ltda. - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar extinto o presente feito sem resolução do mérito, homologando a desistência, o que faço com esteio no artigo 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

De consequência, condeno a IMPETRANTE ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 90 do CPC).

Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
28/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:23

Recebidos os autos
22/05/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:23

Homologada a Transação
08/04/2025 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 13:48

Transitado em Julgado em data
17/03/2025 13:21

Recebidos os autos
17/03/2025 13:21

Recebidos os autos
18/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801376-09.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Pajoara Industria e Comercio Ltda.

Advogado: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB: 25992/MS) Advogado: Pedro Wulff Schuch (OAB: 111165/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
11/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801376-09.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Pajoara Industria e Comercio Ltda.

Advogado: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB: 25992/MS) Advogado: Pedro Wulff Schuch (OAB: 111165/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801376-09.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Pajoara Industria e Comercio Ltda.

Advogado: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB: 25992/MS) Advogado: Pedro Wulff Schuch (OAB: 111165/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801376-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Pajoara Industria e Comercio Ltda.

Advogado: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB: 25992/MS) Advogado: Pedro Wulff Schuch (OAB: 111165/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 69 DO STF AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação deste tributo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801376-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Pajoara Industria e Comercio Ltda.

Advogado: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB: 25992/MS) Advogado: Pedro Wulff Schuch (OAB: 111165/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801376-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Pajoara Industria e Comercio Ltda.

Advogado: Giovanni Stürmer Dallegrave (OAB: 25992/MS) Advogado: Pedro Wulff Schuch (OAB: 111165/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Tendo em vista que se trata de Mandado de Segurança, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, conforme determina o art. 12 da Lei n. 12016 /2009.
23/08/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 08:28

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 08:28

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:02

Recebidos os autos
19/05/2024 14:50

Recebidos os autos
19/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:05

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:35

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 17:37

Recebidos os autos
06/03/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:37

Julgado improcedente o pedido
28/06/2023 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 19:00

Recebidos os autos
27/06/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 13:34

Recebidos os autos
29/05/2023 09:37

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 01:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2023 14:30

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 14:29

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
20/03/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 09:06

Realizado cálculo de custas
17/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:35

Recebidos os autos
19/04/2022 14:35

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2022 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 15:56

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
08/02/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:48

Recebidos os autos
24/01/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2022 00:26

Realizado cálculo de custas
20/01/2022 17:25

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/01/2022 17:25

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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