TJMS - 0800895-91.2014.8.12.0012
1ª instância - Ivinhema - 1ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/05/2023 09:17
Arquivado Definitivamente
-
04/05/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 09:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/05/2023 17:10
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 00:56
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 00:00
Intimação
Biguá Ferragens e Materiais para Construção Ltda - EPP, União Federal Processo 0800895-91.2014.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectdo: Biguá Ferragens e Materiais para Construção Ltda - EPP - Trata-se de execução fiscal em que a própria Fazenda Pública requereu a extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
Diante disso, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e decreto a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, V, do CTN.
Sem custas e honorários.
Com o trânsito em julgado: (a) proceda com a baixa em eventual constrição realizada; (b) nos termos do artigo 33 da Lei de Execução Fiscal, oficie-se ao Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação dando-se ciência da presente decisão, a fim de que proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa, com a baixa da mesma, anexando-se cópia da decisão e da certidão de dívida ativa; (c) após arquive-se com as devidas cautelas.
Publique.
Registre.
Intimem-se. -
02/03/2023 20:21
Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.
-
02/03/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 06:56
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 10:44
Declarada decadência ou prescrição
-
26/02/2023 00:35
Expedição de Certidão.
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24/02/2023 10:30
Conclusos para julgamento
-
22/02/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 17:05
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 13:20
INCONSISTENTE
-
10/02/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 09:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/02/2023.
-
06/07/2022 16:39
Processo Desarquivado
-
14/04/2020 02:51
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 03:05
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 01:48
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 03:30
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 03:38
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 04:17
Ato ordinatório praticado
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13/06/2019 02:03
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2019 02:04
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2018 12:58
Arquivado Provisoramente
-
06/09/2018 11:09
Recebidos os autos
-
06/09/2018 11:09
Determinada Requisição de Informações
-
23/08/2018 14:23
Conclusos para decisão
-
23/08/2017 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 18:19
Ato ordinatório praticado
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09/08/2017 18:19
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2017 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2017 18:07
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2017.
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08/11/2016 17:18
Ato ordinatório praticado
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08/11/2016 15:12
Juntada de Outros documentos
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08/11/2016 15:12
Juntada de Mandado
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14/09/2016 16:23
Ato ordinatório praticado
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13/09/2016 18:35
Expedição de Mandado.
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08/09/2016 17:02
Ato ordinatório praticado
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19/09/2014 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2014 12:37
Realizado cálculo de custas
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23/06/2014 09:41
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2014 17:11
Expedição de Ofício.
-
16/06/2014 08:53
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2014 15:27
Expedição de Mandado.
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11/06/2014 14:50
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2014 13:46
Ato ordinatório praticado
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05/06/2014 17:37
Recebidos os autos
-
05/06/2014 17:37
Determinada Requisição de Informações
-
05/06/2014 10:49
Realizado cálculo de custas
-
04/06/2014 16:50
Conclusos para despacho
-
04/06/2014 16:06
Expedição de Certidão.
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04/06/2014 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2014
Ultima Atualização
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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